Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.675 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774166
Direito Administrativo
Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou
de seus representantes que produz efeitos jurídicos
imediatos define o ato administrativo. Essa atuação
unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está
sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774163
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de
contratação direta, que são exceções à regra geral de
licitar. A diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de
licitação é fundamental para a correta aplicação da lei.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.
(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.
(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.
(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.
(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774153
Direito Administrativo
Um contrato administrativo de prestação de serviços
contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021,
precisa ser alterado para incluir novos serviços que se
tornaram necessários e que são correlatos ao objeto
original. A Administração Pública propõe um acréscimo
de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O
contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a
inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite
legal, causou um desequilíbrio em sua equação
econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são
proporcionalmente maiores que os originalmente
pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que descreve a solução correta para a
situação.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774046
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo competitivo
como uma nova modalidade de licitação, aplicável a
situações complexas que exigem soluções inovadoras ou
alternativas. Dado o contexto de uma contratação de
grande vulto para um sistema de tecnologia da
informação, em que a Administração Pública não possui
clareza sobre a melhor solução técnica disponível no
mercado, analise as afirmativas a seguir:
I.Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode revelar a solução proposta por um licitante aos demais, desde que tal revelação não viole o sigilo comercial e seja essencial para o desenvolvimento de uma solução mais adequada.
II.O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão satisfazer sua necessidade sem adaptar soluções disponíveis e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
III.Ao final da fase de diálogo, a Administração deve divulgar a solução ou as soluções que atendem às suas necessidades, abrindo prazo para que todos os licitantes que participaram dos diálogos apresentem suas propostas finais.
Está correto o que se afirma em:
I.Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode revelar a solução proposta por um licitante aos demais, desde que tal revelação não viole o sigilo comercial e seja essencial para o desenvolvimento de uma solução mais adequada.
II.O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão satisfazer sua necessidade sem adaptar soluções disponíveis e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
III.Ao final da fase de diálogo, a Administração deve divulgar a solução ou as soluções que atendem às suas necessidades, abrindo prazo para que todos os licitantes que participaram dos diálogos apresentem suas propostas finais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774043
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para
a alteração de contratos administrativos e para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A
ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém
de consequências incalculáveis, que retardem ou
impeçam a execução do ajustado, pode demandar a
revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |
Q3774009
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |
Q3774007
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de
diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho
do servidor é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |
Q3773607
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do
Magistério poderão ser movimentados e/ou
distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o
titular da Secretaria Municipal de Educação
determina o local de trabalho do servidor é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |
Q3772957
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de
diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho
do servidor é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |
Q3772909
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |
Q3772907
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do
Magistério poderão ser movimentados e/ou
distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o
titular da Secretaria Municipal de Educação
determina o local de trabalho do servidor é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |
Q3772857
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de
diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho
do servidor é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |
Q3772809
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772738
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772737
Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação
em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772736
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal.
Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772710
Direito Administrativo
O conjunto de ações que alinha o balcão da secretaria aos direitos do usuário, à prioridade prevista nas
normas internas, aos princípios de publicidade e eficiência e à proteção de informações pessoais vem a ser:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772704
Direito Administrativo
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772699
Direito Administrativo
Um procedimento que melhor compatibiliza publicidade e eficiência, prioridade legal e proteção de dados no
atendimento presencial é:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3772688
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Arapiraca, a vacância do cargo
ocorre em razão de:
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