Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 443

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380371 Direito Administrativo

A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade Jurídica a partir da inscrição do Registro Civil das pessoas Jurídicas, e terá por finalidade, EXCETO:

A

A fundação poderá manter estabelecimentos de ensino superior, desde que sem fins lucrativos, admitindo-se, no entanto, remuneração módica.

B

É atribuição da fundação atuar em especial na criação de instituições voltadas ao ensino técnico profissionalizante.

C

A fundação poderá desenvolver serviços educacionais e culturais com o objetivo de atender aos estudantes da localidade e da região em que se insere.

D

Faz parte de suas finalidades promover ações que ajustem o ensino às reais necessidades do meio social e econômico regional.

E

A fundação poderá atuar na sensibilização da opinião pública quanto à importância de uma educação de qualidade, como forma de fortalecimento comunitário.

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Q4371506

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Atendente de Educação e Atendente de Educação (Escola Amandio Francisco Fagundes) |

Q4371506 Direito Administrativo

O estágio probatório é o período em que o servidor:

A

escolhe se quer continuar no cargo

B

é avaliado quanto à capacidade e conduta no serviço

C

trabalha sem receber salário

D

define suas próprias funções

E

pode faltar sem justificativa

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Q4366958

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Engenheiro Civil |

Q4366958 Direito Administrativo

No tocante à licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta correspondente às obras e serviços de arquitetura e engenharia.

A

No caso de contratação de obras e serviços de engenharia para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, não é necessário processo licitatório.

B

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futura.

C

Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

No caso de obras e serviços de arquitetura e engenharia, no processo licitatório, o diálogo competitivo é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

E

Para o processo licitatório, contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto licitatório.

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Q4362635

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362635 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.

I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.

II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.

III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II é verdadeira.

B

Apenas I é verdadeira.

C

Apenas I e III são verdadeiras.

D

Apenas II e III são verdadeiras.

E

Todas são verdadeiras.

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Q4362633

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362633 Direito Administrativo

O exercício das funções administrativas deve observar os princípios explícitos da Administração Pública previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta.

A

Moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Supremacia do interesse privado e hierarquia.

D

Continuidade, eficiência e economicidade.

E

Legalidade, descentralização e autonomia.

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Q4361073

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Mecânico, Chefe de Oficina e Mecânico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Eletricista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico de Enfermagem (ESF) e (Plantão) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4361073 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à alienação, ao gravame ou à cessão de bens municipais, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens municipais independe da demonstração de interesse público, desde que precedida de avaliação.

B

A doação de bens imóveis municipais pode ocorrer livremente, sem imposição de encargos ao donatário.

C

A alienação, o gravame ou a cessão de bens municipais exigem interesse público devidamente justificado e observância das exigências legais.

D

A alienação de bens móveis municipais é sempre dispensada de licitação, independentemente da finalidade.

E

A concessão de uso de bens municipais dispensa autorização legislativa em qualquer hipótese.

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Q4361072

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Mecânico, Chefe de Oficina e Mecânico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Eletricista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico de Enfermagem (ESF) e (Plantão) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4361072 Direito Administrativo

À luz do Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta quanto à classificação dos bens municipais.

A

São bens municipais apenas os bens imóveis pertencentes ao Município, excluídos os bens móveis e os direitos patrimoniais.

B

Integram os bens municipais as rendas provenientes do exercício de atividades e da prestação de serviços públicos.

C

Os bens municipais restringem-se aos bens de uso comum do povo, não abrangendo bens dominicais.

D

As águas localizadas no território municipal não podem ser consideradas bens municipais, por pertencerem exclusivamente à União.

E

Apenas os bens adquiridos por meio de licitação integram o patrimônio municipal.

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Q4359347

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359347 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:

A

Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.

D

Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.

E

Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.

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Q4359344

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359344 Direito Administrativo

Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

tenha editado atos de caráter normativo.

B

seja a quem caiba a decisão de recursos administrativos.

C

tenha ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

D

tenha dado parte oficial do crime.

E

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q4359339

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359339 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é corretamente chamada de:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Aproveitamento.

E

Readaptação.

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Q4359338

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359338 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, serem requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter vida privada ilibada; dentre outros.

B

Aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; dentre outros.

C

O gozo dos direitos políticos; aprovação em teste prático compatível com o cargo; dentre outros.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos; dentre outros.

E

Ser brasileiro nato; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; dentre outras.

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Q4359337

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359337 Direito Administrativo

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a seguinte situação:

A

Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços não previstos no próprio contrato; dentre outros.

B

Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; dentre outras.

C

Caso fortuito ou força maior, mesmo que não sejam regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; dentre outros.

D

Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; dentre outros.

E

Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado.

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Q4359336

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359336 Direito Administrativo

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Assim, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A

Hipoteca.

B

Fiança de empresa codevedora.

C

Caução em créditos imobiliários.

D

Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

E

Seguro de vida.

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Q4359335

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359335 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, temos que aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços, são corretamente chamados de

A

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B

serviços de engenharia.

C

fornecimento e prestação de serviço associado.

D

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

E

contratação por tarefa.

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Q4352832

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352832 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. À luz de sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

(__) A responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige dolo, sendo insuficiente a simples voluntariedade do agente.
(__) A sanção de indisponibilidade de bens pode ser decretada, independentemente de prova de risco ao resultado útil do processo, visando garantir o ressarcimento ao erário.
(__) A nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública pode configurar improbidade administrativa, desde que haja dolo com finalidade ilícita.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

F– F– V

B

V– F– F

C

F– V– V

D

V– F– V

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Q4350321

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350321 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A

As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma societária, desde que observem boas práticas de governança corporativa.

B

A empresa pública pode emitir debêntures ou outros títulos conversíveis em ações, desde que isso seja autorizado em seu estatuto.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

D

O Conselho de Administração de uma sociedade de economia mista deve ser composto por, pelo menos, três membros, com reconduções permitidas sem limitação, desde que alinhadas às práticas de mercado.

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Q4350320

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350320 Direito Administrativo

No âmbito de um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade superior recebeu os autos após o julgamento e a habilitação das propostas, já com os recursos administrativos exauridos.

Com base nas disposições referentes ao encerramento da licitação, é CORRETO afirmar que:

A

A autoridade superior pode determinar a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificada e decorrente de fato superveniente comprovado.

B

Nos casos de anulação, a autoridade deve revogar todos os atos subsequentes ao processo, independentemente de indicar os atos específicos com vícios insanáveis.

C

Após a homologação da licitação, a autoridade superior pode ainda revogar o processo licitatório por conveniência administrativa, sem a necessidade de justificar o motivo da decisão.

D

A autoridade está dispensada de permitir a manifestação dos interessados nos casos de anulação ou revogação, considerando o caráter discricionário de tais decisões.

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Q4350319

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350319 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto sejam majoritariamente detidas por empresas privadas.

B

A criação de subsidiárias por empresas públicas e sociedades de economia mista não exige autorização legislativa, desde que os valores envolvidos sejam inferiores a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, que não precisam de autorização legal prévia para sua criação, desde que possuam finalidade lucrativa e operem em regime de livre mercado.

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Q4350318

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350318 Direito Administrativo

Diante de uma situação emergencial, a administração pública realizou a contratação direta de uma empresa para o fornecimento de equipamentos hospitalares.

Com base na Lei nº 14.133/2021, no que se refere às contratações diretas, é INCORRETO afirmar que:

A

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato não exige divulgação em sítio eletrônico oficial, por tratar-se de uma situação emergencial.

B

O processo de contratação deve ser instruído com o documento de formalização de demanda, tanto nos casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação.

C

O processo deve conter documentos que justifiquem a escolha do fornecedor contratado.

D

Em caso de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo prejuízo causado ao erário, além de outras sanções legais cabíveis.

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Q4350317

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350317 Direito Administrativo

Um técnico administrativo foi encarregado de organizar o julgamento de propostas em um processo licitatório de grande relevância econômica para a administração pública. Durante o processo, surgiram dúvidas quanto à composição da comissão responsável pelo julgamento, bem como sobre os critérios legais para garantir a imparcialidade dos membros envolvidos.

Sobre a competência para o julgamento das propostas em processos licitatórios, com base na Lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

A comissão de licitação deve ser composta por, no mínimo, 8 (oito) membros, sendo, preferencialmente, servidores efetivos da administração pública, com exceção de processos conduzidos por empresas estatais.

B

O julgamento das propostas pode ser delegado integralmente ao pregoeiro, mesmo em licitações que envolvam obras e serviços de engenharia.

C

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 10 (dez) servidores efetivos, sendo vedada a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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