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Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382947 Direito Administrativo

Conforme os termos dispostos na Lei nº 8.429/1992, é INCORRETO afirmar:

Nos casos de improbidade por condutas culposas, a pena será reduzida pela metade.

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, de entes públicos ou governamentais.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em lei.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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