Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 444

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q4349849 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.

A Cia. Xu-Jon-Min é uma indústria que trabalha com fabricação e venda de componentes eletrônicos. Ela produz três produtos, quais sejam:

Sobre os atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I- Os atos de improbidade administrativa somente podem ser punidos após o trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a aplicação de qualquer medida cautelar antes disso.
II- A sanção de indisponibilidade de bens pode ser aplicada ao réu antes da sentença final, desde que haja risco ao resultado útil do processo e indícios de dano ao erário.
III- Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública podem ser sancionados mesmo na ausência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

Sobre as afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):

A

penas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

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Q4349779

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349779 Direito Administrativo

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno, a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, além de auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário, conforme determina a Lei Federal nº 13.303/2016. De acordo com o artigo 9º, § 1º deverá, ainda, ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre determinados pontos relevantes.

Sobre as disposições do Código de Conduta e Integridade, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
(__) Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
(__) Previsão de treinamento periódico, no mínimo uma vez a cada dois anos, sobre Código de Conduta e Integridade aos empregados e terceiros intervenientes, e sobre a política de gestão de riscos, aos superiores hierárquicos.
(__) Sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

V- V- F- V

B

F- V- F- V

C

F- F- V- F

D

V- F- V- F

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Q4349777

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349777 Direito Administrativo

As modalidades de licitação aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão descritas na Lei Federal nº14.133/2021, nos termos do artigo 28. A respeito das modalidades de licitação, assinale a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o conceito com sua definição.

COLUNA I
1. Concorrência
2. Concurso
3. Leilão
4. Pregão

COLUNA II
(__) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(__) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referentes à COLUNA II:

A

1- 3- 2- 4

B

4- 1- 3- 2

C

2- 4- 1- 3

D

3- 2- 4- 1

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Q4349774

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349774 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. E no âmbito das referidas entidades, a Lei se aplica a determinadas contratações.

De acordo com o artigo 2º, são contratações as quais a Lei Federal nº 14.133/2021 se aplica, EXCETO:

A

Compra, inclusive por encomenda.

B

Locação.

C

Comodato.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q4349773

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar determinados requisitos de transparência.

Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
(__) Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
(__) Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
(__) Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Nos termos do artigo 8º, a sequência CORRETA de respostas é:

A

F- V- F- V

B

V- V- V- V

C

V- F- F- F

D

V- F- V- F

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Q4349772

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349772 Direito Administrativo

A Lei Federal nº14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e determina que, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, bem como condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, no segundo caso:

I- Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II- Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III- Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

De acordo com o § 3ºdo artigo 1º, está(ão) CORRETA(S) as afirmativa(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4349766

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349766 Direito Administrativo

O princípio da publicidade obriga o administrador público, no exercício de suas funções, a dar ciência ao povo – titular da soberania – sobre o que ocorre na Administração Pública. Pode-se tomar, como exemplo, a publicação, no Diário Oficial, do Edital de um concurso público. Neste sentido, à luz do que dispõe a legislação e a jurisprudência sobre a publicidade, é CORRETO afirmar que:

A

tal princípio não comporta exceções, uma vez que o verdadeiro titular do poder político e da soberania é o povo, que de tudo deve ter ciência, sob pena de violação de direitos individuais básicos, como a liberdade e a igualdade.

B

mesmo em situações de segurança do Estado e da sociedade os atos devem ser publicados, uma vez que a segurança do Estado é, em última instância, também a segurança do cidadão e do povo, que são os titulares da soberania popular.

C

a publicação da remuneração dos servidores públicos, que é uma manifestação dos princípios da publicidade e da transparência, é constitucional, não sendo possível aos agentes públicos alegar a privacidade.

D

todos os procedimentos administrativos devem tramitar sem sigilo, uma vez que a publicidade é a forma pela qual o povo exercerá o seu controle sobre os atos administrativos.

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Q4349765

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349765 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar se tratar de um exemplo de aplicação direta e jurisprudencial da norma principiológica da moralidade na Administração Pública:

A

a proibição de privatizar companhias estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) sem a devida autorização legislativa e a motivação do ato.

B

a desnecessidade de motivação nos casos de exoneração de agentes públicos que ocupem cargos em comissão.

C

a obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos.

D

a vedação ao nepotismo, incluindo o denominado “nepotismo cruzado”.

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Q4349764

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349764 Direito Administrativo

A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

embora a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, existem situações, nas quais, é possível transigir sobre questões relativas e direitos disponíveis.

B

mesmo que a Administração Privada seja regida por uma lógica distinta da Administração Pública, o administrador privado só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de causar prejuízos sociais, ambientais, econômicos e coletivos irreparáveis.

C

supremacia do interesse público sobre o interesse privado significa afirmar que o interesse da Administração Pública prevalecerá sobre o interesse privado, mesmo em situações nas quais fique evidente que o interesse defendido diz respeito ao Estado como pessoa jurídica ou governo incumbente.

D

a Administração Privada possui poder de polícia, uma vez que a manutenção da ordem social é dever do Estado, mas cabe a todos por ela zelar, em especial a Administração Privada, considerando-se o princípio da função social da empresa.

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Q4349762

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349762 Direito Administrativo

São princípios do Direito Administrativo expressos no texto constitucional oriundos, expressos e originariamente, do constituinte, EXCETO:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

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Q4290170

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290170 Direito Administrativo

Durante palestra sobre responsabilidade funcional, discutiu-se que servidores respondem por atos comissivos ou omissivos praticados no exercício do cargo. O palestrante destacou que a responsabilização pode ocorrer simultaneamente em mais de uma esfera, dependendo da natureza da infração. Os participantes foram orientados a identificar corretamente essas esferas.

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil é excluída quando há responsabilidade administrativa.

B

A esfera penal anula automaticamente a esfera administrativa.

C

A responsabilidade do servidor pode ocorrer nas esferas civil, penal e administrativa.

D

O servidor responde apenas administrativamente e penalmente.

E

A responsabilização administrativa exige condenação judicial prévia.

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Q4290169

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290169 Direito Administrativo

Recém nomeados para atuação em diferentes setores, servidores participaram de uma apresentação sobre a estrutura organizacional do Estado. O instrutor destacou que a Administração Pública é composta por órgãos e entidades, cada qual com funções e graus de autonomia específicos. Em seguida, pediu aos participantes que identificassem quais unidades integram a Administração Indireta.

Com base na apresentação, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é formada apenas por entidades privadas.

B

A Administração Indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Administração Direta compreende autarquias e empresas estatais.

D

Órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria.

E

Fundações públicas não integram a Administração Pública.

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Q4290168

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290168 Direito Administrativo

Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.

Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.

A

O poder de polícia só pode ser exercido preventivamente, jamais repressivamente.

B

O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia depende sempre de solicitação prévia do particular.

D

O poder de polícia é aplicável apenas a atividades estatais internas.

E

O poder de polícia permite limitar direitos individuais em prol do interesse público.

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Q4290167

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290167 Direito Administrativo

Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Todo fato administrativo deve ser formalizado por escrito.

B

A reforma do prédio é ato administrativo, pois depende de autorização judicial.

C

Atos administrativos são eventos materiais, independentes de vontade.

D

A reforma do prédio é fato administrativo, pois produz efeitos materiais sem depender de manifestação formal de vontade.

E

Fato administrativo corresponde a toda manifestação de vontade estatal.

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Q4290166

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290166 Direito Administrativo

Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.

A

A anulação extingue o ato por mérito administrativo.

B

A revogação extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é aplicável quando o ato é ilegal.

D

A anulação só ocorre por decisão judicial.

E

A revogação retroage para eliminar efeitos já produzidos.

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Q4290165

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290165 Direito Administrativo

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.

A

O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.

B

O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.

C

O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.

D

O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.

E

O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.

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Q4290164

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290164 Direito Administrativo

Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Atos vinculados dependem de avaliação subjetiva da autoridade.

B

Atos discricionários obrigam a seguir critérios legais rígidos, sem juízo de conveniência.

C

Atos discricionários não possuem elementos controláveis.

D

Discricionariedade permite contrariar a lei em situações especiais.

E

Atos vinculados exigem cumprimento estrito da lei, sem margem de liberdade.

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Q4290163

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290163 Direito Administrativo

Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.

I. Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II. Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III. Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II está correta.

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Q4290162

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290162 Direito Administrativo

Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos são exigidos apenas para atos compostos.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer controle judicial.

C

A tipicidade é atributo exclusivo de atos discricionários.

D

A autoexecutoriedade permite que o ato seja executado diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial.

E

A imperatividade confere ao ato caráter meramente facultativo.

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Q4290147

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290147 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, os órgãos e entidades da administração municipal adotarão as técnicas de, EXCETO:

A

Centralização.

B

Coordenação.

C

Desconcentração.

D

Controle.

E

Planejamento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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