Em referência ao processo administrativo, bem como à transp...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312119
Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à
transparência e ao acesso à informação, julgue o item a
seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.