Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 263

Q4026361

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026361 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B

O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C

Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E

Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

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Q4026360

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026360 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D

exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E

em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

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Q4026359

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026359 Direito Administrativo

João, que já era servidor público federal, foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar novo cargo de provimento efetivo em um órgão federal. O ato de provimento foi publicado em 10 de março. No entanto, João estava em licença por motivo de doença em pessoa da família, que se encerrou em 25 de março. No dia 28 de março, João compareceu ao órgão para tomar posse, apresentando declaração de bens e de acumulação de cargos, mas não havia realizado a inspeção médica oficial exigida. Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

João pode tomar posse normalmente, pois apresentou as declarações exigidas, sendo dispensável a inspeção médica oficial.

B

a posse de João deve ocorrer até 9 de abril, independentemente de inspeção médica oficial, mas, como ele estava em licença, o prazo começou a contar a partir de 25 de março.

C

a posse pode ser realizada por procuração com poderes amplos e genéricos, desde que o procurador apresente as declarações exigidas.

D

o ato de provimento deve ser tornado sem efeito, pois João não compareceu dentro do prazo legal (15 dias) para a posse.

E

João só pode ser empossado após ser considerado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial, condição indispensável para a posse.

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Q4026358

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026358 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, observado que, para tais pessoas, serão reservadas

A

até 5% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

B

até 20% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

C

até 10% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência pode ser incompatível com as atribuições do cargo público.

D

até 15% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

E

até 30% das vagas oferecidas no concurso, e a deficiência deve ser compatível com as atribuições do cargo público.

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Q4026355

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EEBT - Filosofia |

Q4026355 Direito Administrativo

Em 2023, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de professora no IFCE, e lá permanece há exatos três anos, em efetivo exercício. Acontece que, em razão de afastamento de membros da comissão de avaliação especial de desempenho desde 2022, Maria recebeu a informação de que ainda não havia adquirido a estabilidade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

A

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

embora tenha cumprido o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não foi realizada por liberalidade da Administração, sendo vedada sua realização depois de decorrido o prazo constitucional.

D

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

embora tenha cumprido o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q4026156

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026156 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/2021 regula os processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública, estabelecendo princípios e modalidades. Com base nisso, pode-se afirmar que:

A

O diálogo competitivo aplica-se prioritariamente às compras de itens de prateleira e de baixo valor comercial.

B

O convite e a tomada de preços foram mantidos e ampliados como modalidades regulares e autônomas no novo regime.

C

O concurso destina-se exclusivamente à venda de bens móveis e imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

D

O pregão e a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho pode ser objetivamente definido.

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Q4026155

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |

Q4026155 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado para racionalizar a atividade de compras governamentais. Considerando isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O SRP deve ser preferencialmente adotado quando houver a necessidade de contratações rotineiras e frequentes.
( ) O órgão gerenciador é o responsável pela condução de todas as fases do processo licitatório e pelo registro formal dos preços.
( ) A Ata de Registro de Preços possui validade máxima e improrrogável de cinco anos, garantindo longo prazo de fornecimento de mercado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V- F- F.

B

F - V - V.

C

V - V- F.

D

V - V - V.

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Q4026149

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026149 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base na Lei n^o 8.429/1992:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.

C

Parcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4026146

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026146 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Afirma-se que o Estatuto Social do Consórcio somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo, _______ dos membros da Assembleia Geral, em reunião _______ especialmente convocada para esta finalidade.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

dois terços; especial.

B

a maioria simples; especial.

C

dois terços; extraordinária..

D

a maioria simples; extraordinária.

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Q4026143

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026143 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Analise o texto a seguir, com base no Estatuto Social do Consórcio:
O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas provisórias e excepcionais.

C

Parcialmente adequado, visto que a colocação em família substituta não está no campo de atuação do Consorcio.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4026142

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026142 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

A Diretoria Executiva do Consórcio, compreendida como órgão administrativo, tem atribuições como:
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.
II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.
Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4026140

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026140 Direito Administrativo

Observe as três condutas a seguir, realizadas por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:

A

Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, assim como todas possuem a mesma natureza, conforme a Lei.

B

Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, entretanto duas são de uma natureza, e a outra, de outra, conforme a Lei.

C

Compreendem, todas, atos de improbidade administrativa, e todas são de naturezas diferentes, conforme a Lei.

D

Ao menos uma delas não compreende ato de improbidade administrativa.

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Q4026118

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026118 Direito Administrativo

Um IF identificou que seus gastos com energia elétrica estão significativamente acima da média de instituições similares. Após estudos técnicos preliminares, a administração decidiu contratar uma empresa especializada para implementar soluções de eficiência energética nas edificações do campus, incluindo a substituição do sistema de iluminação e a instalação de sensores de presença. A remuneração da empresa contratada será fixada em percentual proporcional à economia efetivamente obtida na redução das despesas com energia elétrica ao longo da execução do contrato. Considerando a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento adequado para essa licitação é o de:

A

Menor preço.

B

Maior desconto.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

E

Melhor técnica.

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Q4026117

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026117 Direito Administrativo

Uma servidora pública recém-nomeada para atuar na unidade de licitações de uma autarquia federal participou de uma capacitação sobre o novo marco legal das contratações públicas. Ao final do módulo dedicado ao art. 6º da Lei nº 14.133/2021, a formadora apresentou uma série de afirmações para que os participantes identificassem qual delas estava em conformidade com as definições legais vigentes. Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

A definição legal de obra abrange as atividades de construção civil, desde que sejam de grande porte e acompanhadas de justificativa técnica elaborada pelo órgão contratante antes da publicação do edital.

C

Os serviços e fornecimentos contínuos caracterizam-se por atender demandas esporádicas e transitórias da Administração, sendo o prazo contratual definido conforme a conveniência do gestor responsável.

D

O contrato de eficiência tem por objeto a aquisição de bens permanentes para a modernização da infraestrutura dos órgãos públicos, com pagamento condicionado à entrega dos itens dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

E

A comissão de contratação é formada por agentes públicos designados pela Administração, com atribuição de fiscalizar a execução dos contratos administrativos em vigor e aplicar as penalidades previstas em lei.

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Q4026109

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026109 Direito Administrativo

O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e responsabilidades dos servidores quanto à conservação dos veículos. A medida foi adotada com o objetivo de organizar o funcionamento do setor de transportes da instituição. O poder administrativo exercido pelo diretor na situação descrita é o poder:

A

Disciplinar.

B

Corretivo.

C

Vinculado.

D

De polícia.

E

Normativo.

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Q4026108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026108 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.
PORQUE
II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4026107

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026107 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:

A

Contraposição.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Revogação.

E

Caducidade.

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Q4026106

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026106 Direito Administrativo

Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado em um IF, verifica-se que todo ato deve conter cinco elementos essenciais. Entre eles, o(a) _____________ indica o poder legal atribuído ao agente público para a prática do ato. Já o(a) _____________ corresponde ao resultado prático que a Administração pretende alcançar. Por fim, o(a) _____________ representa as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

competência – objeto – forma

B

forma – competência – motivo

C

forma – motivo – competência

D

motivo – forma – competência

E

competência – objeto – motivo

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Q4026105

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026105 Direito Administrativo

No setor de protocolo de um órgão público, um assistente administrativo analisa diversos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo depende de validação judicial para produzir efeitos.

B

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

C

A tipicidade garante ao administrado o direito de escolher a modalidade de ato administrativo aplicável ao seu caso.

D

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem distinção quanto a sua natureza ou finalidade.

E

O ato administrativo somente adquire validade após sua publicação no Diário Oficial.

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Q4026104

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |

Q4026104 Direito Administrativo

Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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