Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo:

I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.

Está CORRETO o que se afirmar em

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:

I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.

II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.

III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei Federal nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) lida com demandas da comunidade, solicitações informais de "favores" e pressão por prioridades fora do roteiro. Além disso, registra quilometragem, abastecimento e ocorrências, o que exige imparcialidade e transparência. A conduta ética no serviço público busca evitar favorecimento pessoal e preservar a confiança na Administração. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei nº 13.460/2017 − Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, sobre as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos para o atendimento ao usuário de serviço público, analisar os itens.

I. O agente público deve exigir reconhecimento de firma em documento apresentado pelo usuário como regra geral, a fim de resguardar a segurança jurídica do atendimento.

II. A imposição de exigências formais ao usuário é admitida mesmo quando o custo econômico ou social da exigência for superior ao risco envolvido, em razão do princípio da legalidade.

III. É vedado ao agente público exigir do usuário nova prova sobre fato já comprovado por documentação válida anteriormente apresentada.

Está CORRETO o que se afirma:

O Município A contratou regularmente a empresa B para realizar obra de interesse local. Entretanto, durante a execução da obra, a empresa B deixou de realizar o pagamento de salários e outras obrigações pecuniárias em favor de seus empregados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada: 

Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio e de integrante de comissão de contratação poderá ser recusado pelo agente público.

( ) Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

( ) Orienta-se a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.

( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.

( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.

Em relação aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Celeridade processual.

(2) Ampla defesa.

(3) Contraditório.

(4) Devido processo legal.

( ) A privação de liberdade ou bens só poderá ser aplicada mediante a observância das garantias legais.

( ) Utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários ao exercício de direitos perante o Judiciário e a Administração.

( ) Razoável duração do processo.

( ) As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.

De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

No exercício das atividades de apoio institucional, o servidor público deve cumprir suas atribuições com responsabilidade e observância dos deveres funcionais, independentemente da existência de fiscalização imediata.

Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício das atribuições no serviço público pressupõe a observância simultânea de deveres funcionais e de padrões comportamentais que assegurem a regularidade e a disciplina institucional no âmbito da Administração Pública.

Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA.

A correta utilização, guarda e preservação dos bens públicos constituem dever de todos os servidores que atuam em órgãos da administração pública, inclusive daqueles que exercem funções de apoio e serviços gerais. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deverá prestar contas de sua utilização. Considerando esse princípio de responsabilidade na administração e no zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que utiliza materiais, equipamentos ou outros bens públicos deve fazê-lo exclusivamente para o interesse do serviço, evitando desperdícios, danos ou uso indevido.

II. A fiscalização da utilização de bens públicos é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, não cabendo aos servidores que utilizam os bens qualquer dever de preservação ou cuidado.

III. Caso ocorra irregularidade na utilização de recursos ou danos ao patrimônio público, os responsáveis podem ser submetidos à aplicação de sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

IV. O uso de bens públicos para fins particulares pode configurar irregularidade administrativa, ainda que não haja dano material ao patrimônio.

Com base na análise dos itens, é CORRETO o que se afirma em:

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

 Para a responsabilização do agente pelas condutas definidas na Lei nº 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa, seu agir deve ser: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a respeito das disposições penais, analisar os itens.

I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:

Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é: