Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.745 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro de Qualidade |
Q3936322
Direito Administrativo
Após a apuração de infração funcional cometida por
servidor público no exercício de suas atribuições, a
Administração instaurou procedimento administrativo e
aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o
contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder
administrativo exercido nessa situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Administrativo (Hospitalar) |
Q3935812
Direito Administrativo
No exercício da função pública, o agente deve agir com
honestidade e lealdade às instituições, sob pena de
responsabilização por atos que atentem contra os
princípios da Administração Pública. A legislação
específica prevê sanções para condutas ímprobas
praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935572
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao necessitar contratar serviços
ou adquirir bens, não possui a mesma liberdade de
escolha que um particular, devendo seguir um
procedimento formal que garanta a igualdade de
condições a todos os concorrentes. Esse procedimento
administrativo, que visa selecionar a proposta mais
vantajosa para o contrato de interesse da Administração,
é fundamentado na Constituição Federal. Assinale a
alternativa que denomina corretamente esse instituto.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935568
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses em que a
licitação pode ser dispensada ou é inexigível,
dependendo das características do mercado e do objeto.
Acerca dessas exceções à obrigatoriedade de licitar,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(__)A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(__)É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(__)A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(__)É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935566
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções
severas para os agentes públicos que cometem atos que
importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao
erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem
causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento
integral do dano, existe uma sanção pecuniária
específica. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935553
Direito Administrativo
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal,
praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido,
analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da
decadência administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935549
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve
observar os limites legais, sob pena de configurar abuso
de poder. Analise as afirmativas:
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935478
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial para
garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos,
sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca
dos controles interno e externo nas licitações, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
(__)O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
(__)Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
(__)Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
(__)O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
(__)Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
(__)Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935477
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reestruturou as modalidades de
licitação, extinguindo algumas antigas e criando novas
figuras jurídicas para modernizar as contratações
públicas. Acerca das modalidades de licitação vigentes,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(__)A Tomada de Preços continua sendo uma modalidade válida na nova lei para contratações de vulto médio, baseada em cadastro prévio.
(__)O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade utilizada para objetos complexos, onde a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
(__)O Leilão é a modalidade restrita apenas para a venda de bens móveis inservíveis, sendo proibida sua utilização para bens imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(__)A Tomada de Preços continua sendo uma modalidade válida na nova lei para contratações de vulto médio, baseada em cadastro prévio.
(__)O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade utilizada para objetos complexos, onde a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
(__)O Leilão é a modalidade restrita apenas para a venda de bens móveis inservíveis, sendo proibida sua utilização para bens imóveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935476
Direito Administrativo
Na condução dos processos licitatórios, a Administração
designa servidores responsáveis por tomar decisões,
acompanhar o trâmite e conduzir a sessão pública.
Quando a modalidade de licitação escolhida for o
Pregão, a lei determina que a condução do certame deve
ser atribuída a um agente específico. Assinale a
alternativa que nomeia corretamente este agente.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935475
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações estabelece diretrizes
fundamentais que orientam toda a atividade
administrativa nas contratações públicas, visando
garantir a lisura e a eficiência do certame. Dentre os
princípios expressos no artigo 5º da referida lei, há um
que impõe à Administração o dever de planejar suas
compras considerando o ciclo de vida do objeto e a
proteção ambiental. Assinale a alternativa que indica
corretamente esse princípio.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935473
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações
recentes (Lei nº 14.230/2021) que modificaram a
tipificação dos atos. Uma das categorias de atos de
improbidade é aquela que causa lesão ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta uma conduta
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935471
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo, visando proteger os direitos dos
administrados e o melhor cumprimento dos fins da
Administração. Acerca dos direitos dos administrados
previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935469
Direito Administrativo
O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021
sofreu alterações importantes visando à celeridade,
invertendo a lógica tradicional das fases do certame.
Sobre as fases do processo licitatório, analise as
afirmativas a seguir:
I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.
Está correto o que se afirma em:
I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935465
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas
quanto à vigência dos contratos administrativos. Para
serviços e fornecimentos contínuos, a administração
pode firmar contratos com prazos mais longos, desde
que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo
máximo inicial de vigência permitido para contratos de
serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser
prorrogado.
Q3935079
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de duração dos contratos
regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu
artigo 71, salvo exceções específicas.
Q3935067
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 82 da Lei nº 13.303 de
2016, qual sanção administrativa deve estar prevista em cláusulas contratuais para casos de atraso
injustificado na execução do contrato por parte do
contratado?
Q3935066
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem preferencial das fases nas licitações
de empresas públicas e sociedade de economia mista
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, segundo o artigo 51 da Lei Federal nº
13.303 de 2016.
Q3935061
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:
Q3935057
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração
Pública sujeita-se a controles interno e externo.
Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.
Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.
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