Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 265

Q3901636

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, são considerados exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Servidor empresta um notebook de propriedade da administração para que sua filha utilize na faculdade.

B

Prefeito autoriza o uso de caminhão da prefeitura para serviços de reforma em sua casa ou a de um amigo.

C

Servidor que adquiriu um imóvel de valor proporcional à sua renda, em razão do cargo, devendo comprovar a origem lícita desse patrimônio.

D

Engenheiro da prefeitura atesta falsamente que uma ponte foi construída conforme o projeto, mesmo sabendo que o material usado é de baixa qualidade, em troca de dinheiro da empreiteira.

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Q3901635

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901635 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:

A

Realizar licitação na modalidade pregão.

B

Realizar licitação na modalidade concurso.

C

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de dispensa de licitação.

D

Contratar a mesma empresa, por se configurar um caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3901634

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901634 Direito Administrativo

“Constitui entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, dotada de autonomia administrativa, patrimônio próprio administrado por seus órgãos de direção e funcionamento mantido com recursos da União e de outras fontes.” Trata-se da definição de:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q3901633

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901633 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Atuação conforme a lei e o Direito.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

D

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3901632

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901632 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Educação de Manaus deseja contratar uma inovação tecnológica que envolva a criação de um sistema que facilite o preenchimento e a integração dos diários de classe pelos professores da rede, mas não sabe qual tecnologia usar. Considere, ainda, que não é possível que essa necessidade específica seja satisfeita com soluções já existentes no mercado. Nesse contexto hipotético, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada é:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Q3901630

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901630 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata-se de modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Q3901629

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901629 Direito Administrativo

A Administração Pública, em sentido amplo, compreende o conjunto de órgãos, agentes e atividades destinados à execução das funções administrativas do Estado, devendo observar os princípios constitucionais que orientam sua atuação, bem como as regras que disciplinam o ingresso, o exercício e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando tais premissas, analise os casos hipotéticos a seguir:

Caso 1. Servidor estável demitido de seu cargo, mas a decisão foi posteriormente invalidada por sentença judicial.
Caso 2. Servidora efetiva há dez anos designada para exercer uma função de confiança de chefia em determinado setor público.
Caso 3. Técnico de uma empresa privada de saneamento básico, prestadora de serviços públicos, causou danos a moradores ao romper uma tubulação de água durante a manutenção de rede.
Caso 4. Servidor efetivo que ocupa o cargo de técnico administrativo em autarquia passou a exercer, simultaneamente, um cargo efetivo remunerado em empresa pública.

Com base nos cenários apresentados e, considerando as diretrizes constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3901456

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901456 Direito Administrativo

Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se as normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei n° 14.133/2021.

A

Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei n° 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.

B

A Lei n° 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.

D

Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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Q3901454

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901454 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

B

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito publico ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consorcio.

C

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

D

Os consórcios públicos não se submetem as normas de direito administrativo.

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Q3901452

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901452 Direito Administrativo

No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a finalidade do Contrato de Rateio no consorcio publico:

A

Definir os critérios de repartição das despesas do consorcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execuções das ações e serviços pactuados.

B

Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consorcio.

C

Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consorcio publico.

D

Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio publico.

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Q3901430

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901430 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:

A

Contrato de Rateio.

B

Convênio Administrativo.

C

Protocolo de Intenções.

D

Contrato Administrativo Comum.

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Q3901429

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901429 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a elaboração do Termo de Referência e o planejamento da contratação é denominada:

A

Fase de julgamento.

B

Fase preparatória.

C

Fase recursal.

D

Fase de homologação.

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Q3901428

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901428 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente relaciona entidade e natureza administrativa.

A

Fundação Pública Administração Indireta.

B

Autarquia Administração Direta.

C

Ministério da Saúde Administração Indireta.

D

Secretaria Municipal Administração Indireta.

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Q3901427

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901427 Direito Administrativo

Um assistente administrativo, ao atender um cidadão, recusa-se a prestar determinada informação alegando preferência pessoal por outro setor da população, mesmo sem fundamento legal.

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal conduta viola diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q3901416

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901416 Direito Administrativo

Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.

Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.

B

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.

D

Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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Q3901415

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901415 Direito Administrativo

A governança dos Consórcios Públicos de Saúde envolve instâncias deliberativas, executivas e de controle, além de instrumentos financeiros específicos.

Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa correta.

A

O Contrato de Rateio define exclusivamente a estrutura administrativa do consórcio.

B

A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do consórcio, composta pelos chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

C

O Conselho Fiscal não possui competência para acompanhar a execução financeira do consórcio.

D

O Contrato de Rateio é facultativo e pode ser substituído por convênios informais.

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Q3901414

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901414 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

B

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.

C

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

D

Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.

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Q3901412

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901412 Direito Administrativo

No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.

Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público.

A

Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.

B

Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.

C

Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.

D

Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.

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Q3901392

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo trazido pela Lei Federal 14.133/2021 equivalente à seguinte definição: “caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.

A

Matriz de Riscos.

B

Margem Líquida.

C

Análise custo/benefício.

D

Governança de contratações.

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Q3901390

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901390 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.

II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.

III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.

IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.

A

Apenas III é verdadeira.

B

Apenas IV é verdadeira.

C

Apenas I e IV são verdadeiras.

D

Apenas I, II e III são verdadeiras.

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