O contrato administrativo deverá ser executado fielmente p...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Assistência Social |
Q4337006
Direito Administrativo
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
da Lei. Por sua vez, o Art. 117, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021
prevê que serão feitas anotações em registro próprio de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o
que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados. Essas anotações referidas serão realizadas pelo: