Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
Analise as frases abaixo sobre licitações públicas no Brasil:
1. Poderá ser estabelecida margem de preferência nos processos de licitação.
2. Os processos de licitação no Brasil devem ser cercados do mais absoluto sigilo.
3. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e da probidade administrativa, dentre outros.
4. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, pessoalidade e da improbidade administrativa, dentre outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 3° da Lei n° 8666/93:
“A licitação destina-se a garantir a observância_______________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e _____________ e de outras formas de acautelamento e preservação. O Estado ____________ as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
É considerado um ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração Pública e perceber vantagem econômica para ___________ a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em delimitar o exercício dos direitos individuais em detrimento do interesse público (1ª parte). O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados (2ª parte). A Administração tem por incumbência condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, e o faz usando seu poder de polícia (3ª parte).
A sentença está:
Devem constar da documentação desse procedimento licitatório as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação.
Apesar de o SINAPI ter sido utilizado como referência para a obtenção dos custos unitários, a sua utilização não era obrigatória na situação em questão, por se tratar de uma obra pública.
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