Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2336

Q1908780

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1908780 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

A autarquia, em que pese ser pessoa jurídica de direito privado, terá as mesmas sujeições da administração direta, em razão do serviço prestado.

Certo

Errado

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Q1908628

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908628 Direito Administrativo

São princípios básicos da Administração Pública:

A

capacidade contributiva, moralidade, impessoalidade e função da propriedade.

B

moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

C

legalidade, moralidade, poluidor pagador e impessoalidade.

D

eficiência, duplo grau de jurisdição, publicidade e moralidade.

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Q1908627

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908627 Direito Administrativo

São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

A

idade mínima de 21 anos e gozo dos direitos políticos.

B

aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.

C

quitação das obrigações militares e eleitorais e nacionalidade brasileira.

D

nacionalidade brasileira e certidão negativa de débito trabalhista.

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Q1908626

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908626 Direito Administrativo

Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:

A

todas estão corretas.

B

relacionados ao poder sancionador.

C

em processos de licitação.

D

estejam envolvidas autoridades de poderes distintos.

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Q1908623

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908623 Direito Administrativo

Avalie as alternativas abaixo sobre a possibilidade da administração pública instaurar processo com base em denúncia anônima e marque a opção correta:

A

é permitido desde que devidamente motivado em razão do dever de autotutela da administração pública.

B

não é permitido instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

C

é permitido desde que com a devida autorização dos órgãos de controle.

D

é permitido desde que devidamente motivado e com amparo em sindicância ou investigação, em razão do poder dever de autotutela imposto a Administração.

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Q1908617

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908617 Direito Administrativo

Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a correta:

A

possui personalidade jurídica e legitimidade para propor ações do interesse do município.

B

possui personalidade jurídica e legitimidade para propor ações do interesse dos vereadores.

C

possui personalidade judiciária e legitimidade para demandar em juízo ações de interesse dos vereadores e do município.

D

possui personalidade judiciária e legitimidade para demandar em juízo assuntos relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

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Q1908615

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908615 Direito Administrativo

Sobre a admissão da "prova emprestada" no Processo Disciplinar, marque a alternativa correta:

A

desde que autorizado pelo Ministério Público e pela autoridade administrativa.

B

desde que autorizado pela autoridade administrativa, juiz competente e respeitando o contraditório e a ampla defesa.

C

desde que autorizado pelo juiz competente e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

D

não é permitido a utilização de prova emprestada.

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Q1908614

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908614 Direito Administrativo

São modalidades de licitação o(a):

A

leilão e PPP.

B

concurso e transparência.

C

pregão e diálogo competitivo.

D

concorrência e dispensa de licitação.

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Q1908540

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908540 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
( )É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( )A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Q1908528

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908528 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( )Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( )Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( )As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, F

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q1908527

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908527 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e identifique as corretas.
I-A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições.
II-A responsabilidade penal do servidor público decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação.
III-A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é desobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q1908526

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908526 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA que descreve, em síntese, o poder de polícia.

A

Poder de regulamentar a hierarquia dentro do órgão.

B

Poder de apurar infrações e aplicar sanções somente aos agentes públicos.

C

Poder de expedir atos normativos.

D

Poder de editar atos normativos.

E

Poder de restringir o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público.

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Q1908525

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908525 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará somente ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

E

Constitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q1908524

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908524 Direito Administrativo

Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm

A

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira.

B

O poder concedente não recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

C

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

D

Considerar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

E

É terminantemente proibida a subconcessão.

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Q1908480

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil |

Q1908480 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a modalidade de licitação que inclui interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação, é denominada de

A

concorrência.

B

concurso.

C

convite.

D

leilão.

E

tomada de preços.

Q1908477

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil |

Q1908477 Direito Administrativo

O reajustamento de preços é o mecanismo por meio do qual os valores dos serviços inicialmente contratados para uma obra devem ser majorados em função da desvalorização da moeda e/ou da inflação.

Conforme consta na Lei nº 8.666/1993, a incidência do reajuste do contrato administrativo em obras e serviços de engenharia deve ocorrer com uma periodicidade mínima de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

E

30 meses.

Q1908450

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q1908450 Direito Administrativo

É Inexigível a licitação para a contratação de:

A

construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave.

B

serviços técnicos de publicidade e divulgação.

C

serviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular.

D

qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.

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Q1908442

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q1908442 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência definida na Lei Federal nº 8.666/93. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção da etapa indicada na alternativa:

A

termo de referência, que inclui todo o planejamento e a execução dos serviços contratados.

B

projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

C

projeto básico, que prescinde da elaboração de projeto executivo.

D

estudos básicos preliminares, que substituem a elaboração do projeto básico.

Q1908367

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908367 Direito Administrativo

Sobre licitações, sabe-se que o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal é regulado pela Lei nº 8.666/93. Dentro deste tema, indique a afirmativa INCORRETA:

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções.

D

os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração público ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Q1908308

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia |

Q1908308 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado órgão da administração pública federal direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi designado como integrante técnico da equipe de planejamento da contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava devidamente inserida no plano anual de contratações do ano corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço foi adotado para julgamento e classificação das propostas no curso da licitação.

Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal.

À luz da IN n.º 01/2019 do Ministério da Economia, no curso da licitação poderia ser inserida uma solução adicional de TIC ao mesmo contrato, desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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