O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurí...
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Q1928483
Direito Administrativo
O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico
da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado
Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu
parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo
de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do
Estado Beta.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
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