A Secretaria de Administração de determinado Município inic...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Provas:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo
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ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro |
Q4339057
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração de determinado
Município iniciou os estudos para contratação de solução
tecnológica destinada à integração de seus sistemas
administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram
divergências entre os setores requisitante, técnico e de
contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo
técnico preliminar seria documento meramente formal,
elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro
afirmou que a fase preparatória deve examinar a
necessidade administrativa antes de consolidar a solução
a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida
pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em: