À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1...

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Q1937917 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal. 

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