À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1...

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Q1937922 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. 

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