Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9...

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Q1938264 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo. 

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