Como podemos definir Princípio da Legalidade?

Questões de assuntos semelhantes

• A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma atuação mais eficiente da...
• Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a
• Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
• Relacione os princípios básicos da Administração Pública, com as situações hipotéticas exemplificativas de cada princípio.  1 – Legalidade. 2 –...
• L.I.M.P.E. é uma sigla utilizada para memorização dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre os...