Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas ...
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Q1944151
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A formação do direito administrativo, como ramo
autônomo, teve início, junto com o direito constitucional
e com outros ramos do direito público, a partir do
momento em que começou a desenvolver-se, já na fase
do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito,
estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o
princípio da separação de poderes, que tem por objetivo
assegurar a proteção dos direitos individuais, não
apenas nas relações entre particulares, mas também
entre estes e o Estado.