O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Poderá ser concedida licença por prazo indeterminado e sem remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos em razão de casamento.

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.