Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3936913 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável ao caso 
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Q3936912 Direito Administrativo
Na hipótese de o prefeito de Goiânia decidir fixar, mediante decreto, no mês de janeiro de 2026, novo valor para sua remuneração, bem como para a do vice-prefeito e a dos secretários, essa decisão 
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Q3936911 Direito Administrativo
Um professor da rede municipal de educação foi aprovado em concurso público para cargo de nível médio do legislativo estadual. Por não ser profissional de saúde, foi questionado sobre a possibilidade de acumular os dois cargos públicos. A norma de regência de casos como esse determina que o profissional 
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Q3936910 Direito Administrativo
O chefe imediato de um servidor público da Câmara Municipal de Goiânia vem o constrangendo há mais de seis meses, ao tratá-lo com desprezo e ao designá-lo para tarefas triviais e aquém de suas atribuições funcionais. A situação hipotética descrita constitui transgressão disciplinar punível com 
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Q3936909 Direito Administrativo
Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia identificaram a revogação de portarias que regulamentavam atos de fiscalização pertinentes às competências do município, havendo indícios de que a ação do agente público responsável se deu com desvio de finalidade. O caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para a apuração da irregularidade identificada,  
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Q3936907 Direito Administrativo
Um órgão público necessita realizar manutenção preventiva em alguns equipamentos e corrigir defeitos em outros. Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação necessária para atender ao interesse do órgão terá por objeto serviços de natureza 
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Q3936847 Direito Administrativo
No exercício das atividades de assessoramento jurídico no âmbito da administração pública, determinada situação funcional foi submetida à análise técnica para verificar a regularidade da atuação de agente público no desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação, surgiu a discussão sobre se uma divergência na interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as atribuições legais do agente e os limites impostos ao exercício da função pública. Diante da necessidade de garantir segurança jurídica, a autoridade responsável determinou que a avaliação observasse estritamente a legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda, que a análise seria feita exclusivamente com base no texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou jurisprudência.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3936661 Direito Administrativo
 A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3935812 Direito Administrativo
No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3935765 Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3935641 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.



Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


(__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


(__) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.


(__) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

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Q3935572 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao necessitar contratar serviços ou adquirir bens, não possui a mesma liberdade de escolha que um particular, devendo seguir um procedimento formal que garanta a igualdade de condições a todos os concorrentes. Esse procedimento administrativo, que visa selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração, é fundamentado na Constituição Federal. Assinale a alternativa que denomina corretamente esse instituto.
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Q3935568 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou é inexigível, dependendo das características do mercado e do objeto. Acerca dessas exceções à obrigatoriedade de licitar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(__)A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(__)É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3935566 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para os agentes públicos que cometem atos que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento integral do dano, existe uma sanção pecuniária específica. Assinale a alternativa correta.
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Q3935553 Direito Administrativo
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3935549 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:

I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q3935478 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos, sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca dos controles interno e externo nas licitações, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
(__)O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
(__)Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
(__)Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3935477 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reestruturou as modalidades de licitação, extinguindo algumas antigas e criando novas figuras jurídicas para modernizar as contratações públicas. Acerca das modalidades de licitação vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(__)A Tomada de Preços continua sendo uma modalidade válida na nova lei para contratações de vulto médio, baseada em cadastro prévio.
(__)O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade utilizada para objetos complexos, onde a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
(__)O Leilão é a modalidade restrita apenas para a venda de bens móveis inservíveis, sendo proibida sua utilização para bens imóveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935476 Direito Administrativo
Na condução dos processos licitatórios, a Administração designa servidores responsáveis por tomar decisões, acompanhar o trâmite e conduzir a sessão pública. Quando a modalidade de licitação escolhida for o Pregão, a lei determina que a condução do certame deve ser atribuída a um agente específico. Assinale a alternativa que nomeia corretamente este agente.
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Q3935475 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações estabelece diretrizes fundamentais que orientam toda a atividade administrativa nas contratações públicas, visando garantir a lisura e a eficiência do certame. Dentre os princípios expressos no artigo 5º da referida lei, há um que impõe à Administração o dever de planejar suas compras considerando o ciclo de vida do objeto e a proteção ambiental. Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.
Alternativas
Respostas
4481: C
4482: D
4483: A
4484: C
4485: D
4486: D
4487: D
4488: D
4489: B
4490: B
4491: B
4492: D
4493: A
4494: B
4495: E
4496: C
4497: E
4498: A
4499: A
4500: D