A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica. 

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços sociais são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial, os das estações experimentais e outros dessa natureza.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e executa diretamente ou indiretamente.  

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

O serviço público pode ser definido como todo serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.