Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2232

Q1926310

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |

Q1926310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Certo

Errado

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Q1926309

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |

Q1926309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.

Certo

Errado

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Q1926307

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |

Q1926307 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

O servidor público pode deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister, tendo em vista que se trata de incumbência exclusiva da Administração Pública.

Certo

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Q1926306

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |

Q1926306 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

É facultado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.

Certo

Errado

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Q1926305

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |

Q1926305 Direito Administrativo

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

A probidade constitui um dever dos servidores públicos.

Certo

Errado

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Q1926077

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q1926077 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21:

A

O objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

B

É vedada a Administração Pública firmar contrato com pessoa física.

C

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

D

Os contratos administrativos poderão ser alterados nos casos previstos em Lei.

E

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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Q1926076

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q1926076 Direito Administrativo

A dispensa e inexigibilidade da licitação podem ser utilizadas pela Administração quando respeitada as situações previstas em Lei. Considerando os artigos 74 e 75 da Lei 14.133/21, assinale a opção incorreta em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação:

A

É inexigível a licitação quando não surgiram interessados em licitação anterior e o procedimento licitatório não puder ser repedido.

B

É possível realizar dispensa de licitação em razão do valor.

C

É inexigível a licitação quando for inviável a competição.

D

Poderá ocorrer a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

E

Para contratação de representante comercial exclusivo é inexigível a licitação.

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Q1926075

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q1926075 Direito Administrativo

Marque a única alternativa correta, que lista as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21:

A

Pregão, concorrência, tomada de preços, concurso, leilão e registro de preços.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

C

Convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

D

Convite, tomada de preços, concorrência, leilão, pregão e diálogo competitivo.

E

Pregão, concorrência, tomada de preços, RDC e leilão.

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Q1926074

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q1926074 Direito Administrativo

A pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
É correto afirmar que o texto citado e constante na Lei n. 14.133/21 se refere:

A

A Autoridade Superior.

B

Ao Licitante.

C

Ao Fiscal de contrato.

D

Ao agente de contratação.

E

Ao Auditor Interno.

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Q1926050

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |

Q1926050 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que não é possível o uso da dispensa de licitação.

A

Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, mesmo que não haja urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

E

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q1926047

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |

Q1926047 Direito Administrativo

Um servidor, ocupante de cargo efetivo e em exercício no IFTO, teve ocorrência de falecimento durante o mês de outubro de 2020, por complicações advindas da COVID-19. Resta que, no último contracheque desse servidor, fora realizado o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e seu cônjuge, beneficiário da pensão por morte, após a concessão, solicitou a revisão dos valores, para que seja considerada a parcela relativa à gratificação em questão no cálculo do benefício.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o caso:

A

Não será possível a revisão, haja vista a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ter seu cômputo vedado por disposição expressa da lei, inclusive para fins de cálculo de pensões.

B

A revisão é devida, visto que a base de cálculo da pensão considera o contracheque do mês de falecimento, inclusos todos os rendimentos informados.

C

A concessão é devida, visto que a base de cálculo da pensão considera o contracheque do mês de falecimento, inclusos todos os rendimentos informados, menos auxílios e diárias.

D

Será possível a revisão, haja vista a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ter seu cômputo incluído como salário por disposição expressa da lei, inclusive para fins de cálculo de pensões.

E

Não será possível a revisão, haja vista a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso estar revogada desde janeiro de 2020.

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Q1926004

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926004 Direito Administrativo

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

B

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

C

perda da função pública, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos;

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos;

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.

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Q1925940

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo | IF-TO - 2022 - IF-TO - Médico/Área: Psiquiatria | IF-TO - 2022 - IF-TO - Bibliotecário/Documentalista |

Q1925940 Direito Administrativo

Um pregoeiro do IFTO, integrante da equipe de compras e licitações desse órgão, divulga edital de licitação para registro de preços que busca a aquisição de alimentação animal específica de determinada espécie a ser adquirida pelo órgão, visando sua criação e utilização em aulas práticas com seus alunos. A espécie de alimento a ser licitada é fundamentalmente perecível, inexistindo alternativa segura para a saúde do animal. Resta que o edital fora impugnado por fornecedor interessado em participar do certame, visto que esse indicara apenas as unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
Acerca da impugnação apresentada pela empresa, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

A

A falta de indicação do total a ser adquirido é desarrazoada, visto que a lei o indica como item obrigatório ao edital, sem dispor acerca de exceções.

B

A impugnação deve ser acatada, e o edital consequentemente retificado, para a inclusão do total a ser adquirido, visto que esse item apenas poderá vir faltante se o alimento a ser adquirido fosse não-perecível.

C

A falta de indicação do total a ser adquirido possui fundamento na legislação, em virtude de se tratar de aquisição de alimento perecível.

D

A falta de indicação do total a ser adquirido possui fundamento na legislação em virtude de se tratar de aquisição de alimento, independentemente de ser perecível ou não.

E

A falta de indicação do total a ser adquirido possui fundamento na legislação em virtude de se tratar de aquisição de alimento para nutrição animal, caso em que, para qualquer tipo de alimento, não será necessária a indicação desse total.

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Q1925937

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo | IF-TO - 2022 - IF-TO - Médico/Área: Psiquiatria | IF-TO - 2022 - IF-TO - Bibliotecário/Documentalista |

Q1925937 Direito Administrativo

Um servidor aposentado do IFTO tivera sua aposentadoria voluntária concedida a partir de 01/02/2015, quando já estável no cargo, com o cumprimento de todos os requisitos, e sem vícios materiais ou formais que invalidem o ato. Resta que, em 06/04/2022, solicitou a reversão de sua aposentadoria, objetivando o retorno à atividade, haja vista existir cargo vago igual ao da aposentadoria e interesse da administração.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da reversão, assinale a alternativa correta.

A

A reversão não é possível, haja vista já terem decorrido mais de 5 anos da concessão da aposentadoria.

B

A reversão é possível, pois seus únicos requisitos são haver o cargo vago e o interesse da administração.

C

A reversão não é possível, pois ela somente é destinada a situações quando a aposentadoria apresenta algum vício que a invalide.

D

A reversão não é possível, pois fora revogada em 1997.

E

A reversão é possível já que ela pode ser realizada a qualquer tempo, desde que o servidor possua idade inferior à designada para aposentadoria compulsória.

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Q1925921

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925921 Direito Administrativo

Joseph Barnabé é um engenheiro concursado do Município “B”. Aventurou-se na vida política neste município onde foi eleito vereador, depois prefeito e, atualmente, é secretário de obras. Mediante exigência de dinheiro a uma grande empresa chamada “WXYZ-Ltda”, Joseph destinou equipamentos da prefeitura para fazer a construção da fundação de um novo galpão, destinado a uma das filiais daquela empresa, recém-inaugurada no município “B”. Para não deixar rastro da vantagem exigida, Joseph exigiu que o valor fosse depositado na conta de uma de suas enteadas.

No caso em tela, com base na lei de improbidade administrativa nº 8.429/92, é correto afirmar que:

A

Joseph não praticou ato de improbidade pois o dinheiro por ele exigido não se destinou a ele próprio, mas sim a terceiros, no caso, sua enteada.

B

Joseph praticou ato de improbidade e, dentre as penas possíveis, está a perda dos seus direitos políticos.

C

A ação para a aplicação das sanções de que trata a lei de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.

D

Levando-se em conta que a empresa tem sua sede no bairro da Moóca, no Município de São Paulo, a competência territorial para apreciação da ação de improbidade administrativa é do Judiciário da cidade de São Paulo.

Q1925681

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Contador |

Q1925681 Direito Administrativo

“Na modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo de validade das propostas será de ________________ dias, se outro não estiver fixado no edital.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Trinta;

B

Sessenta;

C

Setenta;

D

Noventa.

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Q1925565

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q1925565 Direito Administrativo

As compras no setor público são realizadas mediante um ato denominado licitação, que consiste em um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas:
I. Não é preciso licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

Q1925562

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q1925562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Com relação ao que rege essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

B

Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

C

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

D

É obrigatória, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

Q1925547

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |

Q1925547 Direito Administrativo

No que concerne à Licença por Acidente em Serviço, tendo como fundamento os arts. 211 a 214 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações:
I. A agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo não se equipara a acidente em serviço.
II. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
III. A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1925544

Ano: 2022 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2022 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2022 - UFMG - Fonoaudiólogo | UFMG - 2022 - UFMG - Engenheiro em Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Medico Veterinário | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | UFMG - 2022 - UFMG - Técnico de Laboratório - Química |

Q1925544 Direito Administrativo

Durante o período denominado de estágio probatório, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, art. 20, caput, o servidor nomeado para provimento de cargo efetivo terá como objeto de avaliação sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta um dos fatores avaliados nesse período.

A

Organização.

B

Obediência.

C

Capacidade de adaptação.

D

Produtividade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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