No ano de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Município de Manaus, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, pretende proceder à contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e o preço de mercado, a contratação pretendida

Francisco é servidor público do Município Beta ocupante de cargo efetivo e também exerce função de confiança junto ao gabinete do Prefeito Municipal. Em janeiro de 2020, Francisco obteve licença para trato de assuntos particulares pelo período de dois anos. Durante o período de licença do servidor, em fevereiro de 2021, a sociedade empresária Alfa, da qual Francisco figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante o Município Beta.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

João, proprietário de imóvel situado ao lado de um Hospital Municipal, realizou construção irregular em sua propriedade, ocupando parte de área pública em frente ao hospital, com risco iminente de desabamento, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria. O Município, observadas as cautelas e as formalidades legais, diante da manifesta situação de urgência, promoveu a imediata demolição da construção.
O atributo do ato administrativo que fez valer a decisão de demolição, sem necessidade de prévia intervenção do Poder judiciário, é a

O Município Ômega, após estudos estratégicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar obras de construção de dois novos postos de saúde no bairro A. Inconformada, a associação de moradores do bairro B ajuizou ação civil pública, pleiteando que os postos de saúde sejam construídos no bairro B, que conta com maior incidência de algumas doenças, como a dengue, mas não considerou os estudos feitos pelo Município.
No caso em tela, em matéria de produção de efeitos jurídicos dos atos administrativos, a pretensão da associação de moradores deve ser julgada

Fernando, servidor público do Município Alfa, conduzia veículo oficial em via pública, imprimindo velocidade bem superior à permitida. Em razão da conduta culposa por imprudência, Fernando abalroou o carro de Moacir, que sofreu danos materiais. Moacir ajuizou ação indenizatória em face do Município Alfa, e obteve sentença, que acaba de transitar em julgado, com a procedência do pedido.
Observado o texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com intuito de ser ressarcido pelo prejuízo que sofreu, o Município Alfa deve ajuizar ação regressiva em face de Fernando, com base em sua responsabilidade civil 

Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada a implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no âmbito local.
De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública

O Prefeito José, do Município Alfa, nomeou para o cargo de Secretário Municipal de Saúde seu irmão Joaquim, com inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica de seu irmão. Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, celebrou convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde, com vistas a receber verba para realização de determinado projeto de interesse social, assumindo o compromisso de prestar contas junto ao citado Ministério e ao Tribunal de Contas da União - TCU. Findo o prazo do convênio, a União detectou ilegalidades em sua execução, na gestão do Prefeito Antônio, razão pela qual o Município Alfa foi inserido em um cadastro federal de inadimplência, ficando impedido de contratar operações de crédito, celebrar convênios com órgãos e entidades federais e receber transferências de recursos.
Recentemente, houve troca na chefia do Executivo municipal. O atual Prefeito, José, tão logo iniciou sua atual gestão, adotou todas as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário decorrente das ilegalidades praticadas no convênio, assim como corrigiu as falhas administrativas e apresentou todos os documentos solicitados pelo TCU e pelo Ministério da Saúde. Diante disso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa requereu sua exclusão do citado cadastro federal de inadimplência, com base no princípio administrativo da

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.

Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

O prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria iniciasse o planejamento das licitações a serem realizadas no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2023, o que iria subsidiar a proposta orçamentária a ser apresentada ao Poder Legislativo. Ressaltou, ainda, que entendia ser conveniente, sempre que possível, a utilização de uma modalidade de licitação em que lhe fosse permitido convidar os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, para que apresentem as suas propostas.

Ao tomar conhecimento do objetivo do prefeito, sua assessoria lhe respondeu, corretamente, que a referida modalidade de licitação: 

Armando, tinha interesse em compreender as teorias que dispõem sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima.

Trata-se da teoria:

Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administração suspendendo o referido contrato.

Após consultarem um advogado, foi corretamente informado aos dirigentes da sociedade empresária ZZ que, consoante a Lei nº 14.133/2021, a Administração:

A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados.

À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa:

A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato: (1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.

O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos: 

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público.

À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria:

Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.

Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de:

A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

( ) ordem bancária.

( ) cessão de créditos tributários.

( ) outorga de direitos em face da Administração Pública.

( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

( ) outros meios admitidos em lei.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:  

É dispensável a licitação quando: