Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei
nº 8.112/1990,

Question

Lourenço, servidor público, foi acusado pela prática dos crimes de prevaricação e de concussão. Após responder ao processo criminal, acabou por ser absolvido por falta de provas. Diante dessa situação hipotética, em conformidade com a Lei
nº 8.112/1990,   Alternativa A: tendo em vista o fato de que o servidor já foi processado e absolvido na esfera criminal, a Administração Pública não mais
poderá processá-lo e puni-lo pelos mesmos fatos. Ou Alternativa B: ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o
servidor.  Ou Alternativa C: diante do princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública deverá sempre desconsiderar as decisões
judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias, nos casos de apuração de crime por parte de servidores públicos, e
aplicar a decisão que melhor lhe convier no âmbito da Administração.  Ou Alternativa D: as decisões da justiça, que punam ou absolvam o servidor pela prática de qualquer crime, sempre vinculam o Poder
Público. Ou Alternativa E: por se tratar de crimes funcionais, atendendo-se ao princípio da separação de poderes, Lourenço jamais poderia ter sido
processado judicialmente, cabendo apenas à Administração Pública a apuração dos fatos imputados ao servidor.

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Alternativa [B] ainda que tenha sido absolvido na esfera criminal por falta de provas, a Administração Pública poderá vir a punir o
servidor.  A questão exige do candidato conhecimentos sobre a responsabilidade do servidor público nas diferentes esferas.O primeiro ponto a ser tratado é que, via de regra, o ato de um servidor público pode ter reflexos em diferentes esferas de responsabilidade, ensejando a responsabilização do agente em cada uma delas. Assim, um mesmo ato pode repercutir da esfera administrativa se constituir falta funcional; pode culminar na responsabilidade criminal, se constituir ilícito penal; e, por fim, na esfera civil, se houver a necessidade de reparação de danos. vejamos o art. 125 da Lei federal nº. 8.112/1990:Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre siEm regra, as esferas são independentes, de modo que, a decisão de uma delas não vincula a outra. Contudo, existem exceções. Em alguns casos a absolvição penal pode afetar o processo administrativo. Isso ocorrerá quando, na esfera criminal, o réu for absolvido por inexistência do crime ou por não ser o agente o autor do delito. Tal fato está previsto no art. 126 da Lei federal nº. 8.112/1990:Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Feita a introdução acima, vamos a análise das alternativas.A) ERRADA - no caso em tela a absolvição se deu por falta de provas, e não por inexistência de crime ou negativa de autoria. Desta forma, é possível que seja processado na via administrativa.B) CORRETA - é o que preceitua o art. 126 da referida lei e que foi transcrito e explicado acima.C) ERRADA -  ainda que haja o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve haver harmonia no âmbito das decisões, desta forma, deve-se prezar pela coerência se houve a absolvição na esfera criminal por inexistência de crime ou por negativa de autoria, não seria lógico existir um processo administrativo com resultado distinto.D) ERRADA - como já explica, vigora a independência entre as esferas, no entanto, nas hipóteses do art. 126 da lei 8.112/1990, a absolvição criminal irá afetar o processo administrativo.E) ERRADA - como já citado, o art. 125 prevê a possibilidade de responsabilização do servidor nas três esferas, independentes entre si.GABARITO: Letra B

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