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Q1989979
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989979 Direito Administrativo
“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos Administrativos:
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