À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...
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Q1989327
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, apresentar alegações referentes à
matéria objeto do processo.