Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Acerca da estabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Justifica-se a demissão do servidor público, em estágio probatório, que tenha participado de movimento grevista por período superior a 30 dias, uma vez que os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.
II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no referido Art. 41.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Para a contratação de uma obra, a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei abrange os seguintes órgãos:
I. Empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
II. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Estão corretas as afirmativas:
I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu caráter científico.
II O direito administrativo inclui os atos e as atividades regidos pelo direito privado.
III Cabe ao direito administrativo definir quais são os fins do Estado.
IV O direito administrativo é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam, exclusivamente, os atos do Poder Executivo.
A quantidade de itens certos é igual a
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de
Maria configura improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo
Ministério Público é exemplo de controle administrativo.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A alegação de Ana está errada, uma vez que o processo
administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e
punir agentes públicos que cometam infrações à ordem
jurídica.