Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.169 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987800
Direito Administrativo
A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo
do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos
atos administrativos:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987797
Direito Administrativo
Existem organizações para fornecer todos os tipos de produtos e serviços. Elas podem
ser classificadas de muitas maneiras: por tamanho, por natureza jurídica, por área de atuação e por
outros critérios. Para Maximiano (2017), segundo o setor da economia em que atuam, as organizações
podem ser classificadas em três tipos principais:
I. Governo.
II. Empresas.
III. Sociedade de economia mista.
Quais estão corretas?
I. Governo.
II. Empresas.
III. Sociedade de economia mista.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987796
Direito Administrativo
Para Rossi (2019), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais
adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes
num poder-dever de agir. Segundo a autora, o instrumento de que dispõe o Executivo para distribuir
e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a
relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987795
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que um dos princípios básicos da administração pública, que
está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente, é o princípio da
_______________, que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta
em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987782
Direito Administrativo
O Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 estabelece que, para aquisição de bens e
serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de ____________, que será regida
pela referida Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987768
Direito Administrativo
De acordo com os conceitos e definições para efeito da Lei Federal nº 8.666/1993,
toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987745
Direito Administrativo
Considerando que se aproximava o aniversário centenário de
determinado município localizado no Estado de Minas Gerais,
o poder público municipal decidiu que fossem tomadas as
medidas necessárias, nos termos da lei, à promoção de vários
eventos na semana correspondente à data daquele aniversário. Diante disso, no intuito de realizar um show especial em
um daqueles dias, surgiu o interesse na contratação do cantor
sertanejo Renato, o qual recentemente caiu nas graças da
opinião pública nacional. O citado interesse foi fomentado
pelo fato de Renato ter nascido e vivido grande parte de sua
vida no município, inclusive, despontando sua carreira profissional dali. Observou-se, outrossim, que o artista eventualmente esboça nas suas redes sociais a gratidão aos munícipes
e também àquela cidade, pois eles que lhe deram o apoio
necessário no início de sua carreira para, então, alcançar o
sucesso nacional que possui hoje. Diante de todos esses fatos,
o Prefeito do município procurou sua assessoria jurídica,
objetivando buscar informações sobre os procedimentos previstos em lei para a contratação daquele cantor sertanejo,
inclusive no que se refere à eventual licitação que se fizesse
necessária. Considerando o exposto no caso hipotético, bem
como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale qual hipótese de licitação o caso aborda.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987744
Direito Administrativo
Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e
dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo,
dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi,
Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a
Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas
que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação
“tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo
normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4
(quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021
conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a
nova lei ainda não poderia ser utilizada pela administração,
mas tão somente a lei antiga. Por outro lado, Maicon asseverou que apenas a lei nova deveria ser aplicada pelo poder
público. Cleiton já partiu para a conclusão de que o administrador público poderia optar pela utilização de quaisquer das
duas leis, inclusive conjugando as disposições contidas em
ambas. Por fim, Matheus concordou com a primeira parte da
afirmação de Cleiton, mas discordou do segundo ponto dela,
se posicionando no sentido de que, uma vez realizada a opção
da lei, apenas as disposições daquela escolhida poderiam ser
aplicadas, sem que houvesse a conjugação dela com o outro
normativo. Ciente do exposto, assinale, a seguir, o nome do
servidor que apresentou a afirmação integralmente correta
cerca da aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021,
logo após iniciada a vigência dessa última.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987743
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização
da atividade administrativa as chamadas “desconcentração”
e “descentralização”. E,seguindo na linha de tais institutos jurídicos, surgiram diversos segmentos públicos conhecidos no
país, a exemplo do Ministério da Educação, Ministério da
Defesa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dentre os nomes
citados, assinale a alternativa que indica apenas aqueles que
derivam da descentralização:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987742
Direito Administrativo
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi
aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia
de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao
término da sindicância, houve a abertura de um processo
administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu
trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão
não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública
que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987741
Direito Administrativo
Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do
direito público, estão as que qualificam-nas como de direito
externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse
último caso, elas podem ainda ser classificadas como da
administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987740
Direito Administrativo
“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos
basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece
como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil.
Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas
sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação
precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987739
Direito Administrativo
Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.
( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.
( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.
( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987738
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal
competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de
animais aos fundos de determinado restaurante. Diante
disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou
como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu
conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação,
sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à
questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o
atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente
ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do
estabelecimento.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987733
Direito Administrativo
A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que
o Estado realize uma contratação independentemente dos
eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração
Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações
se dá mediante:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986772
Direito Administrativo
No que concerne ao disposto na Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986771
Direito Administrativo
No que se refere à desapropriação por utilidade
pública, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986770
Direito Administrativo
Ainda segundo o constante da Lei n° 14.133 de
2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), pode ser afirmado que:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986769
Direito Administrativo
Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
pode ser afirmado que:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986768
Direito Administrativo
No que diz respeito aos agentes públicos,
assinale a alternativa incorreta.
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