Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada no processo administrativo são
legitimados para figurar como interessados.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens do representado não poderá
ser deferido sem a oitiva prévia do réu.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do
dano a que se refere a Lei de Improbidade
Administrativa deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da Administração Pública, o
ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa
civil.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
não respondem pelo ato de improbidade que venha
a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e benefícios
diretos, caso em que responderão nos limites da sua
participação.
Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual decidiu adquirir câmeras para serem acopladas ao uniforme de seus integrantes, especialmente para aqueles designados em operações de rondas ostensivas e situações de enfrentamento, abrindo processo de licitação pública para contratação e compra dos equipamentos. Nos termos do edital, além de cláusula garantindo a efetiva entrega do objeto do contrato a tempo e modo pela vencedora do certame, foi prevista cláusula ressalvando futura terceirização para o serviço de manutenção das câmeras à pessoa diversa do vencedor do certame.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.
Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa
correta.
Analise o caso hipotético a seguir.
Ao retornar para casa, uma pessoa idosa escutou pelo rádio do carro que uma barragem de rejeitos de minério de ferro veio a romper-se em município próximo daquele em que reside. Nesse ínterim, percebe intenso movimento de carros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com histórico de cardiopatia congênita, referida pessoa, impactada com a movimentação, agravada pelo sobrevoo de helicópteros, for acometida de intensa crise de ansiedade. Ato contínuo, vem a sofrer um infarto do miocárdio, tendo ido a óbito.
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As agências reguladoras integram a administração pública
indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas
jurídicas de direito público em regime especial.
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são
equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.
Observada a inexistência de conflitos de interesse, servidores
públicos em gozo de licença para tratar de interesses
particulares podem exercer administração de sociedade
empresária.
Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.
Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira
da estrada, celebrou contrato de locação com empresa
pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma
torre e uma antena de telecomunicações, em troca da
percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a
assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração
da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma
empresa privada de telefonia compartilhasse da
infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação.
Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da
infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por
prestadora de serviço de telecomunicação de interesse
coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a
João direito a indenização e juros compensatórios, em
virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.
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