Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2122

Q1986237

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986237 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.

II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.

III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1986236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986236 Direito Administrativo

A administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da

A

presunção de legitimidade.

B

finalidade.

C

tipicidade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q1986235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986235 Direito Administrativo

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

A

advertência.

B

suspensão e multa.

C

suspensão de 30 dias.

D

demissão.

E

suspensão de 90 dias.

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Q1986234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986234 Direito Administrativo

A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente público, é denominada

A

órgão público.

B

sociedade de economia mista.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

empresa pública.

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Q1986233

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986233 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação que visa à contratação de bens e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

A

diálogo competitivo

B

concurso

C

leilão

D

pregão

E

concorrência

Q1986072

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986072 Direito Administrativo

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

A

prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

B

comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

C

existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

D

comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

E

comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

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Q1986071

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986071 Direito Administrativo

No que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expressões da descentralização a

A

qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, que passam a integrar a Administração indireta.

B

instituição, por lei, de empresa pública, para prestação de serviço público mediante delegação.

C

instituição de autarquia, que configura pessoa jurídica de direito público sujeita ao controle finalístico do ente instituidor.

D

distribuição de competências entre os órgãos da Administração direta, observado o critério de especialização.

E

criação de sociedades de economia mista, que se dá mediante autorização legislativa e exclusivamente para exploração de atividade econômica.

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Q1986070

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986070 Direito Administrativo

Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que

A

possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.

B

fundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.

C

situa-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.

D

prescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas

E

não é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.

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Q1986069

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986069 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que

A

a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

B

constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

C

o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

D

a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

E

o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

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Q1986068

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986068 Direito Administrativo

Suponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestação de serviço público, escolhendo entre autorização, permissão e concessão. Para tanto, deverá considerar como premissa jurídica que

A

concessão transfere a gestão e a titularidade do serviço ao particular, que passa a explorá-lo mediante cobrança de tarifa.

B

permissão pressupõe a outorga do serviço em caráter temporário, não exclusivo, e independe de prévia licitação.

C

autorização aplica-se quando o particular executa um serviço público impróprio, cabendo ao poder público o controle e a fiscalização da atividade.

D

a autorização envolve serviços públicos não individualizados e que demandam a cobrança de taxa.

E

permissão e concessão possuem natureza contratual e são remuneradas por preço público (tarifa), enquanto autorização configura ato precário sujeito à cobrança de taxa.

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Q1986067

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986067 Direito Administrativo

Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da implantação de regime de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19, decidiu reduzir quantitativamente o objeto contratado. A empresa, contudo, recusou-se a aceitar a redução, alegando que sua margem de lucro estaria diretamente ligada ao ganho de escala e solicitou a rescisão do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes. Para deslinde da questão posta, cabe considerar que:

A

a redução é cabível desde que assegurado reequilíbrio econômico-financeiro com a adequação das condições originais do contrato, de molde a manter a margem de lucro projetada em função dos quantitativos originalmente pactuados.

B

a Administração pode impor redução quantitativa do objeto, no limite de 25% do valor inicial atualizado, estando o contratado obrigado a aceitá-la, mantidas as condições do contrato e indenizados danos regularmente comprovados decorrentes da supressão.

C

a contratada somente estará obrigada a aceitar a redução quantitativa do objeto se presente situação de calamidade pública ou em razão de força maior e, superadas tais circunstâncias, poderá rescindir o contrato com direito a indenização.

D

a redução depende de consenso da Administração com a contratada, não podendo ser imposta unilateralmente, eis que tal prerrogativa somente está presente em contrato de obras e reformas.

E

embora a contratada não possa rescindir o contrato, poderá suspender a execução dos serviços independentemente do percentual de redução imposto pela Administração, se considerar a continuidade antieconômica, vedada a aplicação de sanções.

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Q1986066

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986066 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo à Administração por falta de zelo na guarda de bens que estavam sob seus cuidados. Tendo em vista que a conduta em questão ocorreu após a edição da Lei nº 14.230/2021, tem-se que

A

demanda, para efeito de enquadramento como ato de improbidade, a condenação do agente na esfera disciplinar com pena de demissão ou suspensão não convertida em multa.

B

será caracterizada como ato de improbidade se comprovada negligência, independentemente da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente.

C

depende, para fins de capitulação como ato de improbidade, da conjugação de dois elementos: dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente.

D

embora configure ato de improbidade, não será passível de punição se constatado prejuízo de pequena monta, sendo irrelevante, para tal fim, o elemento subjetivo dolo.

E

somente configurará ato de improbidade se comprovado dolo do agente, não mais sendo admitidas modalidades culposas para tal tipificação.

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Q1986065

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986065 Direito Administrativo

Considere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, alegando ilegalidade, eis que a concessionária receberia recursos oriundos do parceiro público antes mesmo da conclusão do objeto. Sustentou o impugnante que referida previsão subverte a lógica de um contrato de PPP, cuja finalidade seria justamente viabilizar empreendimentos de grande vulto mediante utilização da capacidade de financiamento do parceiro privado. A situação descrita

A

não configura, a priori, ilegalidade, pois é possível o pagamento de contraprestação por parcelas fruíveis do objeto do contrato, bem como aporte de recurso para realização de obras e aquisição de bens reversíveis, guardada proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

B

configura evidente ilegalidade, pois somente é admissível pagamento ao parceiro privado, total ou parcial, previamente à conclusão do objeto contratual, quando se trate de PPP na modalidade concessão patrocinada.

C

configura ilegalidade, se o parceiro público figurar como usuário indireto, situação em que somente se admite o desembolso de contraprestação pecuniária a partir da fruição integral dos serviços objeto do contrato pelos usuários diretos.

D

não enseja ilegalidade, desde que a concessionária receba exclusivamente aporte de recursos do parceiro público para fins de integralização do capital da sociedade de propósito específico constituída para gestão do serviço concedido.

E

somente será regular se a previsão editalícia referir-se à remuneração variável atrelada a indicadores de desempenho, independentemente do enquadramento do parceiro público como usuário direto ou indireto.

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Q1986040

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q1986040 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador inicialmente convocará os fornecedores para

A

aplicar uma multa.

B

aplicar uma advertência.

C

revogar a ata de registro de preços.

D

comunicar que haverá novo processo de licitação.

E

negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

Q1985843

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985843 Direito Administrativo

Ao ocupar um cargo público, a pessoa assume um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas em uma estrutura organizacional, cujo exercício deve observar padrões éticos. O servidor público, além de agir com retidão, também deve demonstrá-la para a sociedade. Essa busca de convergência entre a natureza da ação e a aparência da ação é denominada

A

accountability.

B

decoro.

C

imparcialidade.

D

probidade.

E

impessoalidade.

Q1985841

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985841 Direito Administrativo

No direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado por lei, em regra,

A

implica manifestação denegatória.

B

revela a prática de ato administrativo discricionário.

C

importa anuência tácita.

D

não produz efeitos jurídicos.

E

constitui fato jurídico administrativo.

Q1985832

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985832 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Todas as pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados deverão estar saneadas apenas quando se efetivar o recebimento definitivo.

B

Preposto é o representante da administração pública que deverá estar presente, de forma contínua, na obra para o atendimento das solicitações da empresa.

C

Consórcio é o instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar a outra empresa parcela da execução dos serviços.

D

A alteração unilateral é indicada quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

Q1985831

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985831 Direito Administrativo

De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é

A

diária.

B

semanal.

C

anual.

D

quinzenal.

E

mensal.

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Q1985830

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985830 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens a respeito da contratação de obras de grande vulto, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.

I O edital contemplará, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado nesse tipo de contratação.
II São obras de grande vulto aquelas cujo valor estimado supera o total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).
III O edital deverá prever, nesse tipo de contratação, a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de um ano, contado da celebração do contrato. IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.
IV Poderá ser exigida, nesse tipo de contratação, a prestação de garantia, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1985829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985829 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas alterações, a respeito das situações específicas em que as obras poderão ser licitadas.

I Quando houver previsão de 10% de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, conforme o respectivo cronograma.
II Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
IV Quando o produto esperado da obra estiver contemplado nas metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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