Home Concursos Públicos Questões Q2109327 De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2109327 Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q2109327 Direito Administrativo De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar, Alternativas A a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão. B a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo. C prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa. D pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão. E a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro