A respeito da resolução de conflitos na Administração Públi...
Gabarito - E
A arbitragem pode ser usada na Administração Pùblica?
Sim.
Previsão na Lei de licitação
Art. 138. Para a extinção do contrato
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Conciliação e Mediação não são equivalentes.
Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções.
Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções.
Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.
Informalidade na arbitragem: O processo sugerido pela arbitragem deve conter regras simples e fáceis de serem seguidas e acompanhadas por todos os envolvidos, inclusive os próprios árbitros, dispensando, portanto, procedimentos truncados e que exigem um nível de compreensão mais apurado e sensitivo em sua própria técnica e natureza.
A heterocomposição é o procedimento mediante o qual as partes contam com a presença de um Terceiro para decidir a lide. Esse Terceiro imparcial não auxilia e não representa os conflitantes. A arbitragem e a jurisdição podem ser apontadas como os principais procedimentos heterocompositivos.
(Questão) A arbitragem é um método heterocompositivo que pode ser utilizado na Administração, que possui por característica a informalidade e a capacidade de oferecer soluções rápidas e especializadas a solução de controvérsias.
Informalidade na arbitragem: O processo sugerido pela arbitragem deve conter regras simples e fáceis de serem seguidas e acompanhadas por todos os envolvidos, inclusive os próprios árbitros, dispensando, portanto, procedimentos truncados e que exigem um nível de compreensão mais apurado e sensitivo em sua própria técnica e natureza.
Copilando
Uma divergência entre um superior hierárquico e um inferior deve ser solucionada mediante a aplicação do poder HIERÁRQUICO
Nunca vi essa merd@!