No que se refere à responsabilidade administrativa do servid...

Análise do Enunciado:

O enunciado aborda a responsabilidade administrativa do servidor público, focando no princípio da adequação punitiva. Este princípio está relacionado à necessidade de que a sanção aplicada a um servidor público seja apropriada à gravidade da infração e à conduta do servidor.

Legislação Aplicável:

A responsabilidade administrativa dos servidores públicos é regida principalmente pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. Além disso, princípios gerais do direito administrativo, como o da proporcionalidade e da razoabilidade, também se aplicam.

Explicação do Tema Central:

O princípio da adequação punitiva exige que a sanção aplicada a um servidor público esteja em consonância com a natureza e gravidade da infração cometida. Isso significa que a punição deve ser proporcional e justa, evitando excessos ou insuficiências.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor que cometeu uma infração leve, como atrasar um relatório. Aplicar uma demissão seria desproporcional. Já uma advertência seria mais adequada. Esse é o princípio da adequação punitiva em ação.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque destaca a necessidade de o agente público responsável pela aplicação da sanção observar a compatibilidade entre a sanção e a conduta sancionada. Isso reflete diretamente o princípio da adequação punitiva, que busca garantir uma resposta justa e proporcional à infração cometida.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Embora a motivação da decisão punitiva seja importante e fundamental conforme o princípio da motivação, ela não está diretamente ligada ao princípio da adequação punitiva.

B - A consideração de condições individuais pode fazer parte do processo punitivo, mas o princípio da adequação punitiva foca mais na relação entre a infração e a sanção aplicada, não apenas na condição pessoal do servidor.

D - A necessidade de um nível hierárquico específico para aplicação da sanção não é um aspecto do princípio da adequação punitiva. Isso se relaciona mais com a competência administrativa.

E - A readequação da punição com base em condições pessoais específicas vai além do escopo do princípio da adequação punitiva, que se concentra na proporcionalidade entre a infração e a sanção.

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A alternativa correta é a **C**.

O princípio da adequação punitiva informa que o agente público responsável por aplicar a sanção deve observar a compatibilidade entre a conduta sancionada e a sanção aplicada. A punição deve ser proporcional ao ato praticado, buscando uma correspondência entre a gravidade da infração e a penalidade, evitando excessos ou sanções insuficientes.