Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2082

Q2016404

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016404 Direito Administrativo

Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

A

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

B

locação de imóvel.

C

contratação de auditoria financeira.

D

licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

E

aperfeiçoamento de pessoal.

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Q2016403

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016403 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.

A

menor preço

B

maior retorno econômico

C

maior desconto

D

técnica e preço

E

melhor técnica

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Q2016402

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016402 Direito Administrativo

As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

A

fundos especiais indiretamente controlados pela administração pública.

B

sociedade de economia mista.

C

subsidiária de sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

sociedade empresária privada.

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Q2016401

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016401 Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais interessados, a lei isenta a realização da licitação.
II O credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei.
III A justificativa do preço deve constar da instrução do processo de contratação direta.
IV A ocorrência de grave perturbação da ordem é uma das hipóteses de dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2016400

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016400 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

B

O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

C

A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

D

O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

E

A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

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Q2016398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016398 Direito Administrativo

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A

A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

C

A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

D

A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

E

O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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Q2016396

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016396 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A

A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

B

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

C

O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

D

O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

E

O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

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Q2016394

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016394 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

B

O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.

C

Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.

D

Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.

E

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.

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Q2016393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016393 Direito Administrativo

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

B

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

C

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

D

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

E

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.

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Q2016392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016392 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.

B

É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

C

A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.

D

Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.

E

O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Q2016391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016391 Direito Administrativo

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,

A

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

B

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

C

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

D

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

E

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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Q2016368

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016368 Direito Administrativo

O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:

A

ato administrativo.

B

contrato de prestação de serviços.

C

fato constitucional.

D

pacto administrativo.

E

processo administrativo.

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Q2016364

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016364 Direito Administrativo

As modalidades de licitação referem-se aos procedimentos e formalidades que deverão ser observados pela Administração Pública em cada licitação, possuindo modalidades diversas. Acerca dessa temática, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, numerando os parênteses
1 – Concorrência 2 – Tomada de Preços 3 – Convite
4 – Concurso 5 – Leilão 6 – Pregão (presencial e eletrônico)
7 – Consulta

( ) é a modalidade de licitação exigida para contratações de médio vulto econômico, assim definido no art. 23, I, b, e II, b, da Lei 8.666/1993, atualizado pelo Decreto 9.412/2018, como obras e serviços de engenharia de valor até R$ 3.300.000,00. ( ) é a modalidade de licitação adotada para alienação, por ex., de bens móveis inservíveis. ( ) é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. ( ) é a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado do futuro contrato. ( ) é a modalidade prevista no art. 37, caput e parágrafo único, da Lei 9.986/2000 para licitações realizadas pelas agências reguladoras. ( ) é a modalidade menos formal de licitação exigida para contratação de menor vulto econômico, assim definido no art. 23, I, a, e II, a, da Lei 8.666/1993, atualizado pelo Decreto 9.412/2018, como obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 330.000,00. ( ) é a modalidade de licitação que possui maiores formalidades, pois é exigida, normalmente, para contratações de grande vulto econômico.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

2, 5, 4, 6, 7, 3, 1.

B

4, 6, 7, 3, 1, 2, 5.

C

5, 4, 6, 7, 3, 1, 2.

D

6, 7, 3, 1, 2, 5, 4.

E

7, 3, 1; 2, 5, 4, 6.

Q2016363

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016363 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. Ele pode ser dividido em três fases. São elas:

A

Instauração; instrução; e decisória.

B

Instauração; movimentação; e penalização.

C

Instrução; moderação; e prática.

D

Instrução; preparação; e discussão.

E

Registro; instauração; e moderação.

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Q2016362

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016362 Direito Administrativo

O provimento é o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos. Existem duas espécies de provimento:

A

Derivado e vacante.

B

Originário e derivado.

C

Originário e secundário.

D

Principal e secundário.

E

Secundário e provido.

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Q2016361

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016361 Direito Administrativo

Considera-se ____________ o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público estatutário, com denominação, direitos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei.
A expressão que preenche corretamente a lacuna do texto acima é:

A

Cargo público.

B

Condição pública.

C

Emprego público.

D

Ente público.

E

Função pública.

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Q2016360

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016360 Direito Administrativo

Tendo por base a literatura que apresenta e discute Consórcios Públicos no Brasil, analise as assertivas abaixo, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) A parceria público-privada pode se dar entre estatais. ( ) A cooperação federativa trata da gestão associada de serviços comuns aos Entes Federativos. ( ) Uma das principais fontes normativas dos consórcios púbicos é a Constituição Federal. ( ) O consórcio público ainda carece de formalização legal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F F F V

B

F F V F

C

F V V F

D

V V F V

E

V V V F

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Q2016359

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016359 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, temos um conceito importante sobre uma pessoa jurídica presente no estado brasileiro: a Autarquia. Sobre ela, podemos afirmar, EXCETO:

A

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do STF – Supremo Tribunal Federal.

B

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta.

C

A expressão autarquia, etimologicamente, significa autogoverno;

D

O IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, é um exemplo de autarquia.

E

O objeto da autarquia é o exercício de “atividades típicas” de Estado.

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Q2015575

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q2015575 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de licitação, tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser menor preço, melhortécnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. ( ) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. ( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

Q2015574

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Técnico em Contabilidade |

Q2015574 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos da Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão não deve observar a regra a seguir:

A

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e deve definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B

A definição do objeto deve ser detalhada, fundamentada e clara, devem ser evitadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Nessa definição devem ser especificadas as condições para a participação no leilão, incluindo taxas e emolumentos.

C

Dos autos do procedimento devem constar a justificativa das definições do objeto e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

D

A autoridade competente deve designar, dentre os servidores da entidade, o pregoeiro e a equipe de apoio, cuja atribuição inclui o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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