Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio p...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei n.º 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos.

Tema Jurídico: A questão aborda a organização da administração pública, mais especificamente sobre consórcios públicos, que são formas de cooperação entre entes federativos.

Legislação Aplicável: A Lei n.º 11.107/2005, conhecida como Lei dos Consórcios Públicos, regulamenta a formação e funcionamento dos consórcios públicos no Brasil.

Artigo Relevante: O artigo 2º da Lei n.º 11.107/2005 estabelece que a constituição de um consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

Explicação do Tema Central: Um consórcio público é uma pessoa jurídica formada por entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) para a realização de objetivos de interesse comum. Para formalizar esse consórcio, é necessário que os entes envolvidos subscrevam um documento inicial chamado protocolo de intenções.

Exemplo Prático: Imagine que dois municípios desejam criar um serviço conjunto de coleta de lixo. Para isso, eles devem primeiro elaborar e assinar um protocolo de intenções, especificando as bases e os objetivos do consórcio.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque, de fato, a criação de um consórcio público exige a prévia subscrição de protocolo de intenções, conforme determina a legislação. Este protocolo é essencial para definir as regras básicas e os objetivos do consórcio antes de sua formalização.

Alternativas Incorretas: Como é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar. No entanto, é importante entender que qualquer afirmação contrária à necessidade do protocolo de intenções estaria errada, pois violaria a disposição expressa na lei.

Como Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar a formação de consórcios públicos, procure lembrar que o protocolo de intenções é um passo inicial obrigatório. Questões podem tentar confundir com termos semelhantes ou omitir essa etapa.

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Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

 o consórcio público depende de prévia subscrição de um Protocolo de Intenções, e isso é uma exigência legal estabelecida pela Lei nº 11.107/2005 para garantir que as partes envolvidas tenham clareza sobre os objetivos e os termos da parceria antes de formalizar a criação da entidade consorciada.

CERTO

É o instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum.

BOA TARDE, ESTUDE ENQUANTO OUTROS ESTÃO NA RUA GASTANDO DINHEIRO!!

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.