Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2086

Q2001923

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001923 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A condição de acionista de sociedade privada impede a posse em cargo público.

Certo

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Q2001922

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001922 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.

Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.

Certo

Errado

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Q2001921

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001921 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.

Certo

Errado

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Q2001919

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001919 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.

O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.

Certo

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Q2001918

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |

Q2001918 Direito Administrativo

A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descontração.

Certo

Errado

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Q2001813

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001813 Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da

A

modicidade.

B

mutabilidade do regime jurídico.

C

igualdade dos usuários.

D

continuidade do serviço público.

E

atualidade.

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Q2001812

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001812 Direito Administrativo

A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,

A

AB foi criada por lei específica e, a instituição de BC foi autorizada por lei específica.

B

ambas têm personalidade jurídica de direito público.

C

AB integra a Administração pública direta e BC integra a Administração pública indireta.

D

ambas admitem organização sob quaisquer das formas admitidas em direito.

E

ambas possuem capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração indireta.

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Q2001811

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001811 Direito Administrativo

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021:

A

será dispensável a licitação em ambas as hipóteses.

B

será inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II.

C

deverá ser realizada licitação em ambas as hipóteses.

D

será inexigível a licitação em ambas as hipóteses.

E

será dispensável a licitação na hipótese I, e inexigível a licitação na hipótese II.

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Q2001810

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001810 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, o leilão

A

deve ter seu edital divulgado exclusivamente em um sítio eletrônico oficial, não podendo ser adotado outro meio complementar de divulgação em razão de vedação expressa nesse sentido.

B

não constitui modalidade licitatória prevista nessa lei.

C

exigirá registro cadastral prévio.

D

terá fase de habilitação.

E

deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q2001809

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001809 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se

A

razoabilidade.

B

competitividade.

C

julgamento objetivo.

D

julgamento nacional sustentável.

E

segregação de funções.

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Q2001808

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001808 Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo

A

é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.

B

produz efeitos ex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido.

C

corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

D

depende de provocação do interessado.

E

corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.

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Q2001807

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001807 Direito Administrativo

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

estritamente vinculado.

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Q2001806

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001806 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome. A situação narrada constitui violação ao princípio da

A

proporcionalidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

impessoalidade.

E

motivação.

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Q2001797

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001797 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, os bens cujos os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital de licitação, por meio de especificações usuais de mercado, é denominado bem

A

característico.

B

uniforme.

C

qualificável.

D

comum.

E

ordinário.

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Q2001796

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001796 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n^o 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em

A

I, II e III, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, IV e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2001793

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Provas: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2001793 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos

A

relacionados ao processo administrativo disciplinar.

B

de ofício previstos em lei.

C

passíveis de delegação.

D

relativos à escala de trabalho.

E

que configurem crime.

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Q2001752

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001752 Direito Administrativo

A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa atribuição decorrem as competências ou o poder de dar ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar. Quando o administrador público exerce a competência de determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta a ser observada, ele está exercendo o poder de

A

avocar.

B

delegar.

C

ordenar.

D

fiscalizar.

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Q2001750

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o Ministério que tem competência para orientar a formulação e a implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais que resultam, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de governo e de participação social ampla dos setores sub-regionais, tais como formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada, formular planos e programas regionais de desenvolvimento, estabelecer estratégias de integração das economias regionais e estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a CF.

A

Ministério da Infraestrutura

B

Ministério do Desenvolvimento Regional

C

Ministério do Meio Ambiente

D

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Q2001735

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001735 Direito Administrativo

Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:

A

É permitida a concessão, cumulativamente, de passagens e auxíliotransporte.

B

É prerrogativa inerente ao servidor público.

C

É vedada a incorporação da indenização de transporte a vencimentos, remuneração, provento ou pensão.

D

Não impede o acúmulo com o uso de veículo oficial para execução de serviço externo.

E

Trata-se de parcela remuneratória.

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Q2001732

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001732 Direito Administrativo

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A

a critério de seu superior hierárquico.

B

apenas na esfera administrativa.

C

civilmente, na medida de sua culpa.

D

independente de culpa.

E

objetivamente perante a vítima.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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