Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale a afirmativa INCORRETA.

Pode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. É permitida, entretanto, a aplicação excepcional da teoria do risco integral. Aplica-se a teoria do risco integral nos seguintes casos relacionados, EXCETO:  

A organização administrativa trata sobre a estrutura da Administração Pública. Sobre os institutos componentes da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Receita Federal do Brasil possui dez Superintendências Regionais, estando Minas Gerais localizada na 6ª Região Fiscal. Essa divisão de competência administrativa de uma mesma entidade pública em diferentes órgãos chama-se desconcentração.

II. Universidades Federais; INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; CEF – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são exemplos da utilização da descentralização, como forma de organização administrativa.

III. As agências reguladoras têm natureza autárquica, com regime especial, diferenciando-se das demais autarquias por conta dos seus dirigentes estáveis com mandatos fixos. 

IV. As empresas públicas são formadas por capital totalmente público, podendo ter liberdade de adoção de sua forma societária. As sociedades de economia mista, diferentemente, devem adotar a forma de sociedade anônima e o seu capital tem maioria de capital público, podendo ter participação de capital privado, detido por pessoas físicas ou jurídicas. 

Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir. 

I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias.

II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.

IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, pode rão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em 

O poder público pode intervir na propriedade privada, podendo até expropriá-la. Em relação à desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei permite que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL desapropriem.

II. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

IV. Mesmo propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que comprovado interesse social. 

Nos termos do disposto em nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em

 

Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem: 

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios: 

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

De acordo com o Estatuto do Servidores Públicos do município, analise os itens a seguir.
I. Quanto ao exercício do cargo público, o funcionário terá exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, ex-offício ou a pedido.
II. Quanto à garantia, a Câmara Municipal discriminará, por decreto, os cargos sujeitos à prestação de garantia.
III. A transposição consiste na passagem do funcionário para classe de nível mais elevado, desde que atenda ao interesse da administração pública, segundo os critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração.
IV. Quanto à estabilidade, o funcionário em estágio probatório somente poderá ser demitido mediante processo administrativo instaurado antes de concluído o estágio.
Quanto à veracidade/falsidade dos itens acima, a sequência correta é:  

José Carlos, servidor integrante da Prefeitura do Município de Anhanguera, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, José Carlos ajuizou a ação cabível e obteve decisão judicial que, declarando a ilegalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anhanguera, trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

A Lei Municipal nº 333, de 04 de maio 1990, institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Anhanguera e dá outras providências. Segundo as disposições desta Lei, são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, os cargos públicos podem ser providos por:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, é correto afirmar:

Quanto aos princípios da administração pública brasileira, estabelecidos na Emenda Constitucional n° 19 de 1998, segundo Chiavenato (2009, p. 458), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.

Sobre as asserções é correto afirmar que

Em licitações de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a: 

No que se refere a licitações de obras analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado: 
I.As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.
II.Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
III.Em licitações é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Dentre as afirmações anteriores quais estão CORRETAS?

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, marque a modalidade de licitação que não exige convocação mediante edital.

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Analise o Art. 6º O prazo de validade das propostas será de ____________, se outro não estiver fixado no edital.
Marque a alternativa com expressão que preenche corretamente a lacuna do caput: 

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO

Segundo o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual é uma proibição ao servidor público?