A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no...

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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia |

Q4080086 Não definido

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, são direitos do administrado, EXCETO

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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