Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.336 questões
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422400
Direito Administrativo
Analise a definição abaixo dada por Di Pietro:
“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”:
Essa definição é denominada:
“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”:
Essa definição é denominada:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |
Q4415022
Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, assinale a
alternativa CORRETA:
Q4412690
Direito Administrativo
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é correto afirmar:
Q4412689
Direito Administrativo
Em relação às Licitações e Contratos Administrativos não é correto afirmar.
Q4412688
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos objetivos do processo licitatório, nos termos
da Lei n. 14.133/21:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Q4412687
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos e a nova lei de licitações é correto afirmar:
Q4412686
Direito Administrativo
Nos termos da Nova Lei de Licitações, considera-se pregão:
Q4412685
Direito Administrativo
Em relação às modalidades das licitações é correto afirmar que a Lei n. 14.133/21:
Q4412684
Direito Administrativo
Não é princípio expresso aplicável às licitações e contratos administrativos, nos termos
da Lei n. 14.133/21:
Q4412683
Direito Administrativo
Considerando o âmbito de aplicação da Lei n. 14.133/21 é correto afirmar que:
Q4412682
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.666/93 é correto afirmar que:
Q4412681
Direito Administrativo
Em relação à dispensa e inexigibilidade de licitação.
Q4412680
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características próprias, principalmente por
serem firmados com o Poder Público. Quais são as denominações das seguintes
características de um contrato administrativo?
I. Apesar de existir uma predominância dos interesses da Administração nos contratos administrativos, o particular consente, por livre vontade, com o contrato.
II. Procuram atender ao interesse coletivo e nunca aos objetivos particulares dos envolvidos.
III. Sempre envolverão duas ou mais partes.
IV. As obrigações de um contrato administrativo são recíprocas, enquanto uma parte terá uma prestação, a outra terá uma contraprestação a ser realizada.
V. Os direitos e as obrigações estipuladas entre as partes devem ser recíprocos, e previamente aceitos, assim como as compensações devem ser equivalentes para ambos os contratantes.
I. Apesar de existir uma predominância dos interesses da Administração nos contratos administrativos, o particular consente, por livre vontade, com o contrato.
II. Procuram atender ao interesse coletivo e nunca aos objetivos particulares dos envolvidos.
III. Sempre envolverão duas ou mais partes.
IV. As obrigações de um contrato administrativo são recíprocas, enquanto uma parte terá uma prestação, a outra terá uma contraprestação a ser realizada.
V. Os direitos e as obrigações estipuladas entre as partes devem ser recíprocos, e previamente aceitos, assim como as compensações devem ser equivalentes para ambos os contratantes.
Q4412679
Direito Administrativo
O processo licitatório é um procedimento obrigatório para a Administração Pública
quando ela precisa fazer a suas contratações, aquisições de bens e serviços ou as
alienações. Esse processo se baseia lealmente na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de
Licitações e Contratos) e na Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Entretanto, existe
a possibilidade de dispensa de licitação por meio da inexigibilidade. Essa possibilidade
pode ocorrer por conta da inviabilidade de competição, desde que sejam considerados
os conceitos de unicidade (impossibilidade lógica de licitar) e singularidade
(impossibilidade de confronto).
Uma licitação será inexigível quando for para:
I. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
II. a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Em relação às três sentenças anteriores sobre condições de inexigibilidade é correto dizer que:
Uma licitação será inexigível quando for para:
I. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
II. a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Em relação às três sentenças anteriores sobre condições de inexigibilidade é correto dizer que:
Q4412678
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal indica que a administração pública direta e indireta
obedece aos princípios de I. legalidade; II. Impessoalidade; III. Moralidade; IV.
publicidade e; V. eficiência. Identifique quais desses princípios não estão sendo
atendidos nas situações abaixo.( )
Um funcionário público estava analisando um processo administrativo e percebeu que a pessoa envolvida neste processo se tratava de um antigo desafeto e, por isso, terminou a sua análise decidindo aplicar as punições mais rigorosas existentes na legislação. ( )
Um funcionário público é responsável por uma repartição que tem capacidade para atender 45 cidadãos por dia prestando um serviço de qualidade, no entanto, essa repartição está atendendo uma média de 39 cidadãos por dia, sempre com alguma reclamação de má-atendimento.( )
Um funcionário público estava participando de um processo de contratação de prestação de serviços para higienizar os aparelhos de ar-condicionado da sua repartição. Após analisar todas as propostas ele decidiu optar por uma empresa que lhe ofereceu um aparelho de ar-condicionado portátil de presente.( )
Um funcionário público constatou que o caso trazido por um cidadão não estava previsto em Lei e, por conta dessa omissão, ele resolveu o caso do cidadão por conta de uma decisão própria. ( )
Um funcionário público tem o direito de usar um cartão de crédito corporativo por conta das suas funções externas, porém, esse funcionário apresenta apenas o valor total gasto com esse cartão, sem apresentar o extrato detalhado dos gastos. ( )
Os princípios não atendidos são, respectivamente:
Um funcionário público estava analisando um processo administrativo e percebeu que a pessoa envolvida neste processo se tratava de um antigo desafeto e, por isso, terminou a sua análise decidindo aplicar as punições mais rigorosas existentes na legislação. ( )
Um funcionário público é responsável por uma repartição que tem capacidade para atender 45 cidadãos por dia prestando um serviço de qualidade, no entanto, essa repartição está atendendo uma média de 39 cidadãos por dia, sempre com alguma reclamação de má-atendimento.( )
Um funcionário público estava participando de um processo de contratação de prestação de serviços para higienizar os aparelhos de ar-condicionado da sua repartição. Após analisar todas as propostas ele decidiu optar por uma empresa que lhe ofereceu um aparelho de ar-condicionado portátil de presente.( )
Um funcionário público constatou que o caso trazido por um cidadão não estava previsto em Lei e, por conta dessa omissão, ele resolveu o caso do cidadão por conta de uma decisão própria. ( )
Um funcionário público tem o direito de usar um cartão de crédito corporativo por conta das suas funções externas, porém, esse funcionário apresenta apenas o valor total gasto com esse cartão, sem apresentar o extrato detalhado dos gastos. ( )
Os princípios não atendidos são, respectivamente:
Q4412677
Direito Administrativo
Analise as seguintes sentenças que versam sobre a Administração Pública.
I. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Observa-se que esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas).
II. A administração pública direta diz respeito à esfera federal, sendo Estados e Municípios entes da administração pública indireta.
III. As autarquias são criadas por meio de lei referendada pelo poder executivo, prestando serviços à população de forma descentralizada, nas mais diferentes áreas da administração pública direta. O ingresso da força de trabalho nas autarquias se dá por meio de concurso público.
IV. Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado, independentemente da esfera (federal, estadual e municipal). As empresas públicas praticam atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei.
V. Uma sociedade de economia mista é considerada como pessoa jurídica de direito público cuja ações e finalidades servem também ao setor privado, envolvendo outras pessoas, empresas e fundos de investimento no Brasil e no exterior.
Qual alternativa apresenta a correta relação de veracidade entre as cinco sentenças anteriores sobre administração pública?
I. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Observa-se que esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas).
II. A administração pública direta diz respeito à esfera federal, sendo Estados e Municípios entes da administração pública indireta.
III. As autarquias são criadas por meio de lei referendada pelo poder executivo, prestando serviços à população de forma descentralizada, nas mais diferentes áreas da administração pública direta. O ingresso da força de trabalho nas autarquias se dá por meio de concurso público.
IV. Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado, independentemente da esfera (federal, estadual e municipal). As empresas públicas praticam atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei.
V. Uma sociedade de economia mista é considerada como pessoa jurídica de direito público cuja ações e finalidades servem também ao setor privado, envolvendo outras pessoas, empresas e fundos de investimento no Brasil e no exterior.
Qual alternativa apresenta a correta relação de veracidade entre as cinco sentenças anteriores sobre administração pública?
Q4412676
Direito Administrativo
Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso desta questão, de onde
emanam as regras do Direito Administrativo. Sabe-se que essas fontes principais são
quatro a saber:
I. É conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido.
II. É a fonte primária com base na Constituição Federal.
III. É uma fonte que têm pouca utilidade prática, face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comandos legais.
IV. É a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc.
Quais são as respectivas denominações de cada uma dessas fontes do direito administrativo?
I. É conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido.
II. É a fonte primária com base na Constituição Federal.
III. É uma fonte que têm pouca utilidade prática, face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comandos legais.
IV. É a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc.
Quais são as respectivas denominações de cada uma dessas fontes do direito administrativo?
Q4412675
Direito Administrativo
O capítulo IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 trata da apresentação de
propostas e lances em licitações. O artigo 55 desta Lei estipula os prazos mínimos para
apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital
de licitação.
Para a aquisição de bens esses prazos são:
( I ) dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
( II ) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso. Já no caso de serviços e obras os prazos são:
( III ) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
( IV ) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
( V ) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
Qual alternativa contém os respectivos prazos para cada uma das situações anteriores?
Para a aquisição de bens esses prazos são:
( I ) dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
( II ) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso. Já no caso de serviços e obras os prazos são:
( III ) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
( IV ) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
( V ) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
Qual alternativa contém os respectivos prazos para cada uma das situações anteriores?
Q4412674
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 trata das Licitações e Contratos Administrativos e no seu artigo 12,
observa os aspectos envolvidos no processo licitatório. Escolha a alternativa que
contemple a veracidade dos seguintes aspectos relacionados a este artigo 12.
I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os documentos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, enquanto os atos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os documentos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, enquanto os atos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Q4412673
Direito Administrativo
Na Seção I da Lei nº 8.666/1993, que versa sobre Modalidades, Limites e Dispensa, o
artigo 20 indica que: As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição
interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Neste
mesmo artigo existe um parágrafo único. Qual a redação deste parágrafo único?
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