Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas, vedada a segregação de funções

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas, não se aplicando aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração 

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas, aplicando-se aos órgãos de assessoramento jurídico, mas não aos de controle interno da Administração 

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas