A Lei 14.133/2021 trata das Licitações e Contratos Administr...
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Q4412674
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 trata das Licitações e Contratos Administrativos e no seu artigo 12,
observa os aspectos envolvidos no processo licitatório. Escolha a alternativa que
contemple a veracidade dos seguintes aspectos relacionados a este artigo 12.
I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os documentos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, enquanto os atos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os documentos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, enquanto os atos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.