Considerando o âmbito de aplicação da Lei n. 14.133/21 é cor...

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Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412683 Direito Administrativo

Considerando o âmbito de aplicação da Lei n. 14.133/21 é correto afirmar que:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às empresas públicas em razão de constituírem-se por capital integralmente público

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis ao Poder Judiciário, mesmo no exercício da função jurisdicional

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis ao Poder Legislativo quando do desempenho de função administrativa

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação não aplicáveis às entidades fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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