Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2030

Q2175831

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175831 Direito Administrativo

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Cassação.

D

Anulação.

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Q2175830

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175830 Direito Administrativo

"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

competência.

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Q2175829

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175829 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos:

A

Nominativos.

B

Normativos.

C

Negociais.

D

Punitivos.

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Q2175828

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175828 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:

A

Tipicidade.

B

Organicidade.

C

Presunção de legitimidade e veracidade.

D

Imperatividade.

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Q2175293

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175293 Direito Administrativo

Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?

A

57 anos.

B

70 anos.

C

62 anos.

D

75 anos.

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Q2175292

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175292 Direito Administrativo

Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são:

A

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

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Q2175279

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175279 Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. De qual modalidade estamos nos referindo?

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

Q2175278

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175278 Direito Administrativo

Há, segundo o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, 5 modalidades de licitação, que são:

A

Concorrência, tomada de preços, convite, dissipação e leilão.

B

Cooperação, tomada de preços, convite, desintegração e leilão.

C

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

D

Cooperação, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Q2175277

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175277 Direito Administrativo

Segundo o artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que trata sobre a margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar que é levado em consideração nesta escolha, EXCETO:

A

Geração de emprego e renda.

B

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

C

Apenas o custo adicional dos produtos e serviços.

D

Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Q2175276

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175276 Direito Administrativo

Estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, bloqueando as ações de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou a terceiros é um dos princípios da Administração Pública. Assinale que princípio é este:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2175275

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175275 Direito Administrativo

Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir?

A

Ineficiência, disponibilidade, ilegalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Impessoalidade, publicidade, legalidade, eficiência e moralidade.

C

Pessoalidade, indisponibilidade, moralidade, eficiência e legalidade.

D

Ilegalidade, publicidade, ineficiência, impessoalidade e moralidade.

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Q2170677

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170677 Direito Administrativo

Segundo dispõe o Art. 4º, da Lei 10.250, de 2002, "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (...)". Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

B

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

C

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

D

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

E

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Q2170676

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170676 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei 10.520, de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.", assinale a alternativa INCORRETA:

A

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B

A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

C

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D

A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Q2170675

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170675 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for perguntado.
"Sendo voltados aos membros da coletividade, os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados devem obedecer a certos standards compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam. Como bem anota VEDEL, há aspectos particulares a cada tipo de serviço, mas, de outro lado, avultam outros vetores, de caráter genérico, que devem estar presentes na prestação de todas as modalidades. Esses aspectos genéricos constituem os princípios regedores dos serviços públicos."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Acerca dos princípios dos "Serviços Públicos", assinale a alternativa INCORRETA:

A

Princípio da continuidade: a prestação dos serviços públicos deve ser contínua para evitar que a paralisação resulte em prejuízo para as múltiplas atividades particulares.

B

Princípio da generalidade: os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, para que beneficiem o maior número possível de pessoas.

C

Princípio da eficiência: o Poder Público deve se atualizar com os novos processos tecnológicos, a fim de que a execução seja mais proveitosa com menor gasto possível.

D

Princípio da modicidade: os serviços públicos devem ser remunerados a preço modesto, moderado.

E

Princípio da autotutela: a administração pública pode rever seus atos de ofício.

Q2170674

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170674 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.

B

O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

C

Não pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento

E

A averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.

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Q2170673

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170673 Direito Administrativo

Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

B

Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

D

Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

E

Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.

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Q2170672

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170672 Direito Administrativo

Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

A

Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.

B

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

C

Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

D

Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

E

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

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Q2170671

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170671 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Reina grande controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada em relação aos aspectos do ato que, se ausentes, provocam a sua invalidação. Alguns autores empregam o termo "elementos", ao passo que outros preferem a expressão "requisitos de validade". Na verdade, nem aquele termo nem esta expressão nos parecem satisfatórios. "Elemento" significa algo que integra uma determinada estrutura, ou seja, faz parte do "ser" e se apresenta como pressuposto de existência. "Requisito de validade", ao revés, anuncia a exigência de pressupostos de validade, o que só ocorre depois de verificada a existência. Ocorre que, entre os cinco clássicos pressupostos de validade do ato administrativo, alguns se qualificam como elementos (v. g., a forma), ao passo que outros têm a natureza efetiva de requisitos de validade (v. g., a competência). Adotamos o termo "elementos", mas deixamos consignada a ressalva acima quanto à denominação e à efetiva natureza dos componentes do ato.
Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.
Não há também unanimidade entre os estudiosos quanto aos elementos do ato administrativo, identificados que são por diversos critérios. Preferimos, entretanto, por questão didática, repetir os elementos mencionados pelo direito positivo na lei que regula a ação popular (Lei nº 4.717, de 29.6.1965, art. 2º), cuja ausência provoca a invalidação do ato. Abstraindo-nos, embora, de fazer análise mais profunda sobre tais aspectos (porque refugiria ao objetivo deste trabalho), o certo é que o legislador não somente definiu os elementos, como ainda lhes desenhou as linhas mais marcantes de sua configuração (art. 2º, parágrafo único)."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Assinale a alternativa que contenha CORRETAMENTE a conceituação da respectiva nulidade:

A

O desvio de finalidade se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

B

A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C

A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Q2170670

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170670 Direito Administrativo

Não constitui espécie de bem público:

A

Terras devolutas.

B

Plataforma continental.

C

Terras ocupadas pelos índios.

D

Florestas públicas e particulares

E

Faixa de fronteiras.

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Q2170669

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170669 Direito Administrativo

Acerca do tema "Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados" disposto na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

B

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

C

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: pareceres, perícias e avaliações em geral.

E

Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: serviços de publicidade e divulgação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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