À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo não pode ser
objeto de delegação.