Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Estão sujeito...

Gabarito: ERRADO

Lei n.º 8.429/1992

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

GABARITO: ERRADO

Art. 1º § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

letra E

LEI Nº 8.429 de 1992 (LIA):

◇ Os atos de improbidade violam a probidade do Estado e de suas funções e a integridade do patrimônio público e social:

1. Do Executivo;
2. Do Legislativo;
3. Do Judiciário;
4. Da administração:

• Direta -> “MEDU” = Municípios, Estados, DF e União;
• Indireta -> “FASE” = FP, Autarquia, SEM e EP.

◇ Sujeita-se às sanções desta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que:

• Celebra convênio;
• Contrato de repasse ou de gestão;
• Termo de parceria, de cooperação ou ajuste.

Obs: Particular que induzir ou concorrer também poderá responder.

◇ Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores:

1. Em regra: NÃO respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica;
2. Exceção: Comprovadamente houver participação e benefícios diretos.

Observa-se que a questão encontra-se ERRADA. As sanções da LIA não englobam apenas o patrimônio do Executivo Federal, Estadual e Municipal.

Sujeitos passivos:

• Entes federativos
• Três poderes
• Adm. direta e indireta
• Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais
• Entidade privada que recebeu recursos do erário para criação, custeio, formação de patrimônio ou receita atual

Vide parágrafos 5-7 do artigo primeiro da LIA