Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A assertiva avalia o âmbito de incidência da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sendo fundamental conhecer a quem e a quais entes públicos suas sanções se destinam. Aplica-se o Art. 1º da Lei: “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei.”

2. Explicação do tema central:
Ao afirmar que somente os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal estão sujeitos à Lei, o enunciado LIMITA indevidamente o alcance da norma, desprezando o Legislativo, o Judiciário, o Distrito Federal, Territórios, Administração Indireta, entidades fundacionais e empresas públicas.

3. Exemplo prático:
Se um servidor do Tribunal de Justiça Estadual praticar ato de improbidade, mesmo não pertencendo ao Executivo, estará sujeito às sanções da Lei 8.429/1992.

4. Fundamentação da resposta:
A alternativa está errada porque restringe, sem respaldo legal, o alcance da Lei. O STJ no REsp 970393-CE destacou que até pessoas jurídicas e particulares podem responder solidariamente caso concorram ou se beneficiem do ato.

5. Alerta de pegadinha:
Atenção ao uso de termos como “apenas” ou “somente”: eles frequentemente tornam a alternativa absoluta e, neste caso, errada aos olhos da lei.

Conclusão:
Lembre-se: a Lei de Improbidade atinge todos os Poderes e esferas, direta e indiretamente. Conhecimento do texto literal da lei e atenção a palavras que limitam seu alcance são essenciais!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: ERRADO

Lei n.º 8.429/1992

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

GABARITO: ERRADO

Art. 1º § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

letra E

LEI Nº 8.429 de 1992 (LIA):

◇ Os atos de improbidade violam a probidade do Estado e de suas funções e a integridade do patrimônio público e social:

1. Do Executivo;
2. Do Legislativo;
3. Do Judiciário;
4. Da administração:

• Direta -> “MEDU” = Municípios, Estados, DF e União;
• Indireta -> “FASE” = FP, Autarquia, SEM e EP.

◇ Sujeita-se às sanções desta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que:

• Celebra convênio;
• Contrato de repasse ou de gestão;
• Termo de parceria, de cooperação ou ajuste.

Obs: Particular que induzir ou concorrer também poderá responder.

◇ Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores:

1. Em regra: NÃO respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica;
2. Exceção: Comprovadamente houver participação e benefícios diretos.

Observa-se que a questão encontra-se ERRADA. As sanções da LIA não englobam apenas o patrimônio do Executivo Federal, Estadual e Municipal.

Sujeitos passivos:

• Entes federativos
• Três poderes
• Adm. direta e indireta
• Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais
• Entidade privada que recebeu recursos do erário para criação, custeio, formação de patrimônio ou receita atual

Vide parágrafos 5-7 do artigo primeiro da LIA