Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 1M1 |
Q2119492
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima
do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública. 2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional. 3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública. 2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional. 3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.