Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1778

Q2306805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306805 Direito Administrativo

Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a alteração da legislação.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

são inconstitucionais os dispositivos que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções, independentemente das esferas penais, civis e administrativas;

B

a proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, viola o princípio da incomunicabilidade das punições, ainda que evite fraude à sanção imposta;

C

é inconstitucional a obrigatoriedade de todo agente público apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para assegurar mecanismos de fiscalização do patrimônio de agentes públicos;

D

a defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário, sob o prisma patrimonial. Portanto, a necessidade de comprovação do dano ao patrimônio público para a configuração de determinados atos de improbidade ofende o devido processo legal;

E

a intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade não fere o princípio da separação de Poderes, mas concretiza o princípio da eficiência.

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Q2306731

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Assistente em Administração |

Q2306731 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio dele são adquiridos

A

bens e serviços comuns.

B

patrimônios apreendidos.

C

trabalho técnico científico ou artístico.

D

obras e serviços de engenharia.

Q2306719

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Assistente em Administração |

Q2306719 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato

A

lícito, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa.

B

lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.

C

ilícito, enquadrando-se como atos que importam em enriquecimento ilícito.

D

ilícito, enquadrando-se como atos que causam prejuízo ao erário.

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Q2306014

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Vianópolis - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Agente Administrativo |

Q2306014 Direito Administrativo

No contexto do serviço público, a aplicação dos princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos seguintes princípios da administração é especialmente relevante para o serviço público?

A

Princípio da Legalidade: As ações da administração pública devem estar de acordo com as leis e regulamentos em vigor.

B

Princípio da Rentabilidade: O serviço público deve buscar maximizar os lucros para investir em melhorias.

C

Princípio da Competitividade: A competição entre órgãos públicos é fundamental para o bom funcionamento do serviço público.

D

Princípio da Eficiência e Eficácia: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente para atender às necessidades da sociedade de forma eficaz.

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Q2305817

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2305817 Direito Administrativo

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é característica de

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

contratação por tarefa.

D

contratação integrada.

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Q2305737

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305737 Direito Administrativo

Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no interesse da Administração, de acordo com o §7º desse mesmo artigo?

A

Suspensão por 30 dias.

B

Demissão imediata.

C

Exoneração mediante indenização.

D

Transferência para outra entidade.

Q2305736

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305736 Direito Administrativo

Qual é o resultado possível de uma sindicância, de acordo com o artigo 145º da Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais?

A

Arquivamento do processo e prorrogação do prazo de 45 dias para conclusão da sindicância.

B

Arquivamento do processo e aplicação de penalidade de advertência.

C

Aplicação de penalidade de demissão e instauração de processo disciplinar.

D

Aplicação de penalidade de advertência e instauração do processo disciplinar.

Q2305735

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305735 Direito Administrativo

Quais são as principais características do processo de licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações nº 14.133/2021?

A

O vencedor do concurso deve ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

B

O concurso visa à contratação de obras de engenharia e serviços técnicos especializados.

C

O edital do concurso deve indicar apenas a qualificação exigida dos participantes.

D

O concurso não permite a participação de empresas privadas.

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Q2305729

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador |

Q2305729 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Ela regula como a Administração pública federal deve conduzir seus processos e interações com os cidadãos e as partes interessadas. Quais são os requisitos que devem constar no requerimento inicial do interessado?

A

O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

B

O domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

C

A identificação do interessado ou de quem for o represente e a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

A elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes e a pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

Q2305725

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305725 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

A

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

B

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

C

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

D

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

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Q2305724

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305724 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo

A

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

B

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

C

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

D

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.

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Q2305723

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305723 Direito Administrativo

Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

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Q2305717

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305717 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

A

liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.

B

sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.

D

obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.

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Q2305628

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Provas: CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2305628 Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

A

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

B

proferiu a decisão, vedada a retratação.

C

proferiu a decisão, que pode se retratar.

D

exercia chefia executiva local, que designará relator.

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Q2305593

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico do Trabalho |

Q2305593 Direito Administrativo

A Perícia Oficial em Saúde do servidor público federal é um ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral do trabalhador. Após a realização dos exames periciais necessários, tal perícia pode emitir laudos ou pareceres que servirão de fundamentação nas decisões da Administração Pública Federal. (Disponível em: Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – 2017.)

De acordo com as recomendações do Manual citado, sobre a Perícia Oficial em Saúde do servidor público federal e as licenças relacionadas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Junta Oficial em Saúde é uma perícia oficial realizada por um grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas.

B

A licença concedida por período superior a trinta dias deverá ser avaliada, obrigatoriamente, por uma Junta Oficial em Saúde.

C

A licença de um a quatorze dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia, desde que sejam atendidos alguns pré-requisitos.

D

Nas licenças concedidas mediante avaliação pericial, é recomendado que o servidor solicite a avaliação por perícia oficial à unidade competente do órgão/entidade ou diretamente à unidade de atenção à saúde em até cinco dias corridos do início do afastamento.

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Q2305576

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305576 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de licitação, é CORRETO afirmar que:

A

Trata-se de um procedimento legislativo.

B

Trata-se de um procedimento administrativo.

C

Trata-se de um procedimento judicial.

D

Trata-se de um procedimento policial.

Q2305489

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305489 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

Não é possível estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens no Brasil.

Certo

Errado

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Q2305488

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305488 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

É possível proceder à alienação simultânea de materiais de consumo e de bens permanentes.

Certo

Errado

Q2305487

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305487 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem fornecidos.

Certo

Errado

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Q2305486

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305486 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.

A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 em 31 de dezembro de 2023.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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