É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determ...

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Q2303784
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agente Administrativo |
Q2303784 Direito Administrativo
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É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse sentido, nas hipóteses em que o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público, pode-se falar no exercício de atos: 
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