Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1634

Q2338306

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social |

Q2338306 Direito Administrativo

As empresas estatais são entidades administrativas, que integram a Administração indireta; possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. As fundações públicas são instituídas pelo Estado, que separa uma dotação patrimonial e a ela destina recursos orçamentários para o desempenho de atividade de interesse social. Sobre as características das fundações públicas, analise as alternativas a seguir.
I. Dotação patrimonial.
II. Regime de pessoal sendo o de emprego público.
III. Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração direta, nos limites estabelecidos em lei.
IV. Obrigatoriamente ter a forma de Sociedade Anônima (S/A).
Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

Q2338029

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338029 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar:

A

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

B

Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, unicamente em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D

É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q2338028

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338028 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO afirmar:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 4 (quatro) representantes da União indicados pelo Presidente da República; 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante do Município indicado pela Confederação Nacional de Municípios.

E

A Administração poderá convocar, com antecedência máxima de 08 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

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Q2338021

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338021 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/99 é CORRETO afirmar que:

A

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

Podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

C

Será permitida, habitualmente e sem motivos justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

Se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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Q2337944

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337944 Direito Administrativo

Joaquim, na qualidade de ordenador de despesas do Instituto Federal do Estado Gama, ordenou, de forma livre e consciente, a realização de despesa que, além de não estar autorizada em lei, causou efetiva perda patrimonial para a instituição. Com base na situação hipotética descrita acima, segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que a medida adotada por Joaquim:

A

Configura somente um ato administrativo ilicito, punível com a pena de demissão via processo administrativo.

B

Configura somente um ato criminal contra a administração pública, punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

D

Configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administração pública.

E

Configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilicito.

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Q2337940

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337940 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da Unido (Lei Federal nº 8.112/1990), estdo compreendidos entre os beneficios do Plano de Seguridade Social aos dependentes dos servidores, EXCETO:

A

Pensão vitalícia e temporária.

B

Auxílio-natalidade.

C

Auxílio-funeral.

D

Auxílio-reclusão.

E

Assistência à saúde.

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Q2337937

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337937 Direito Administrativo

O Governo Federal, com o objetivo de expandir a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, pretende criar um Instituto Federal no Estado Alfa. Para tanto, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Federal nº 11.982/2008, é CORRETO afirmar que essa nova entidade:

A

Deverá ter a sua instituição autorizada por lei.

B

Deverá ser constituída por meio de registro na Junta Comercial.

C

Deverá ser criada por meio de lei específica.

D

Deverá ser criada por meio do registro de seu ato constitutivo em cartório.

E

Deverá ser criada por meio de lei complementar, a qual definirá as áreas de sua atuação.

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Q2337706

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337706 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Arimateia é servidor público, lotado na Autarquia de Águas e Esgoto do Município de Abacutaia (Aema). Arimateia sabe que, uma vez por mês, dois contratados da Aema se dirigem até a localidade de Boca D’Água com roçadeiras elétricas da autarquia e fazem o aparo da mata rasteira que cresce no terreno da estação de bombeamento de água do Município. Como Arimateia tem uma chácara ao lado da estação e é bastante conhecido na Aema por ter cargo de autoridade, ele aproveita a presença dos contratados e das máquinas e manda que eles limpem também o seu terreno. De acordo com as disposições da Lei 8.429/92 e a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

Como a Aema é uma autarquia, a conduta de Arimateia não configura ato de improbidade administrativa.

B

Arimateia está cometendo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Arimateia estará cometendo ato de improbidade administrativa somente se tirar proveito do maquinário e do pessoal contratado da autarquia em horário de expediente.

D

Para configurar ato de improbidade administrativa, a conduta de Arimateia precisaria ser dolosa, de forma genérica ou específica.

E

Arimateia está cometendo uma conduta moralmente reprovável, mas não é possível configurá-la como ato de improbidade administrativa pelas circunstâncias narradas.

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Q2337705

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337705 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município publicou circular comunicando a todos as Secretarias que, a partir de então, a abertura de todos os procedimentos licitatórios que tivessem como objeto a realização de obras deveria ser, primeiramente, decidido em processo administrativo com decisão coordenada entre o órgão interessado, a Secretaria de Obras e a Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Vereadores. De acordo com as regras aplicáveis da Lei 9,784/99, assinale a alternativa correta:

A

Incorreta a determinação da circular, e uma das razões é que decisões coordenadas não se aplicam aos processos administrativos de licitação.

B

Correta a determinação da circular, pois embora decisões coordenadas não se apliquem aos processos administrativos de licitação, elas são permitidas quando há participação de autoridades de outros Poderes, como é o caso.

C

Incorreta a determinação, pois decisões coordenadas somente são possíveis em processos administrativos de licitação após a homologação do certame.

D

Correta a determinação da circular, contudo inviável a participação da Câmara dos Vereadores.

E

Incorreta a determinação do Prefeito, pois decisões coordenadas em processos administrativos de licitação somente são possíveis quando relacionadas ao exercício do poder sancionador.

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Q2337704

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2337704 Direito Administrativo

Observe as situações narradas abaixo e assinale aquela que descreve corretamente a extinção de um ato administrativo por extinção subjetiva:

A

Silas recebeu autorização para porte de arma de fogo, mas entregou a arma em uma base do exército e solicitou a extinção de sua autorização.

B

Mariana venceu procedimento licitatório de concessão para a conservação de um ambiente público de seu Município, mas atuou com desídia e, por isso, foi extinto o ato de concessão.

C

Lucas possuía alvará de sua Prefeitura para manter banca de revistas em um terminal rodoviário de sua cidade. Contudo, o terminal foi demolido para a construção de um hospital. O alvará de Lucas, em virtude desse fato, foi extinto.

D

Alana sofreu um acidente de carro, enquanto dirigia em direção à sua cidade, vindo a falecer em decorrência das lesões. Por essa razão, a carteira de habilitação de Alana foi extinta.

E

Tobias havia sido nomeado por portaria para ocupar determinado cargo em seu Município. Mas legislação posterior entendeu como irregular tais nomeações e extinguiu todas as portarias com esse objeto, inclusive a que nomeava Tobias.

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Q2337602

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337602 Direito Administrativo

Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados sob regime de direito público, com o objetivo de satisfazer necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que quando um serviço público é prestado por uma empresa particular sob concessão, permissão ou autorização, ele é um tipo de serviço público:

A

centralizado.

B

conduzido.

C

delegado.

D

direto.

E

indireto.
Serviço Público

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Q2337600

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337600 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública é complexa e varia de acordo com o tipo de entidade. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista desempenham papéis distintos e possuem características específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um exemplo de Fundação Pública.

A

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

C

Banco Central do Brasil (BACEN).

D

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

E

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

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Q2337594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337594 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para conferir certeza, estabilidade e controle aos atos da administração pública. Entre as espécies de atos administrativos existentes, é CORRETO afirmar ser aquela espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

A

Punitivos.

B

Enunciativos.

C

Negociais.

D

Normativos.

E

Ordinatórios.

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Q2337593

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337593 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma forma de expressão do poder público que visa atender ao interesse público. Ele é importante para assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado, a observância dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais. Nessa temática, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo.

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Imperatividade.

D

Legalidade.

E

Objeto.

Q2337592

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337592 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos. Ele é importante para garantir a legalidade, a eficiência e a segurança das relações entre o Estado e os administrados. Sobre o tema, é CORRETO afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo.

A

Finalidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Impessoalidade.

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Q2337555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337555 Direito Administrativo

Uma autarquia federal tem a intenção de adquirir maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira para a execução de suas atividades.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de

A

agência reguladora.

B

organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

C

agência executiva.

D

fundação pública.

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Q2337554

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337554 Direito Administrativo

O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista para explorar determinada atividade econômica, considerada importante pela Administração.
Sobre a criação da Sociedade de Economia Mista, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ter capital integralmente detido por um ente público.

B

Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.

C

Deve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.

D

Deve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.

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Q2337553

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337553 Direito Administrativo

O processo de descentralização administrativa realizado por um ente político, permite que

A

a atividade política seja delegada para as organizações sociais, desde que sem finalidades lucrativas.

B

as atribuições administrativas sejam distribuídas entre órgãos criados com essa função.

C

os órgãos privados adquiram personalidade jurídica, atuando em consonância com as empresas públicas.

D

seja criada uma entidade administrativa, por meio de lei, para executar determinado serviço público.

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Q2337552

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337552 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes.

A

Autotutela.

B

Publicidade.

C

Ampla defesa.

D

Irretroatividade.

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Q2337536

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental |

Q2337536 Direito Administrativo

Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.
No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.

B

Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.

C

Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D

O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.

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