De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fi...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.

pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.

não constitui improbidade administrativa.

constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

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